Inconstitucionalidade Material E Formal

CONSTITUCIONALIDADE: 1- Inconstitucionalidade e suas modalidades: Preliminarmente, mister ressaltar que toda norma jurídica que entra no ordenamento jurídico é dotada da “presunção de constitucionalidade”; entretanto, esta presunção é relativa (“iuris tantum”), pois admite a declaração de inconstitucionalidade por violação do processo legislativo inerente à sua criação (inconstitucionalidade formal) e, ou, por violação, com o seu conteúdo, de preceito constitucional…

competência originária é a capacidade que a Suprema Corte possui de processar e julgar causas que têm no STJ sua única instância (ajuizadas diretamente no STF). Assim, por exemplo, só ao Supremo Tribunal caberá processar e julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade; o presidente da República, nos crimes comuns; e outras altas autoridades, nos crimes comuns e de responsabilidade. A competência recursal ordinária é a capacidade de julgar os recursos referentes às ações mandamentais…

Professor Leandro AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO Respostas: 1) O art. 102, “a” e §1°, da Constituição Federal de 1988 estabelece três espécies de ações próprias para fins de controle abstrato de constitucionalidade, são elas: ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que pode ser por Ação (simplesmente ADI) ou por Omissão (ADO); ADC (Ação Direita de Constitucionalidade); e ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A ADI (por ação e omissão) e ADC, são reguladas na Lei…

população. Tal espécie de Lei Maior não impede a existência de normas escritas de caráter constitucional, como acontece na Inglaterra, com o Act of Habeas Corpus, e a própria Magna Carta. Porém, a maioria das constituições existentes segue o padrão formal, de modo que são o fruto de uma Assembleia de Representantes do Povo (no caso das constituições democráticas), onde se decide acerca de como será o Governo estatal e quais os direitos a serem previstos neste documento. DIREITO…

exigindo do candidato ao cargo público uma dedicação hercúlea para que não tropece nas armadilhas da banca examinadora. Conceito de Inconstitucionalidade Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos Formais Corolário do principio constitucional da Legalidade, previsto no art. 5º, II da CF, a própria constituição federal estabelece as regras

compatibilidade de uma norma infraconstitucional ou de um ato normativo com a Constituição. Esse controle pode acontecer através da verificação da adequação de seus requisitos formais e materiais. Quando os requisitos são formais, verifica-se se a norma foi produzida conforme o processo legislativo da Constituição, já no plano de requisitos materiais, verifica-se se a compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a matéria constitucional. O controle difuso é exercido no…

especial, estabelecido pelo próprio constituinte originário, mais difícil do que o exigido para a produção do direito ordinário. Daí decorre duas consequências, a primeira é que nos ordenamentos de Constituições rígida vigora o princípio da supremacia formal da Constituição, ou seja, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito. A segunda consequência é que somente nesses ordenamentos é possível a realização do…

Constitucionalidade. Existem duas espécies de supremacia constitucional: a ) Supremacia Material: Consiste na superioridade da Constituição em razão do conteúdo fundamental nela consagrado: Direitos fundamentais; Estrutura do Estado; Organização dos Poderes. É uma característica de todas as constituições, ou seja, toda constituição independente de ser rigida ou flexível possui supremacia material. b ) Supremacia Formal: Tem relevância para o fim de controle, segundo posição…

sistema e, alem disso, para que possa figurar como parâmetro de validade à conferência dos demais atos, necessário é passar por um processo de elaboração diverso e mais complexo daquele aplicável aos demais atos. Essa rigidez leva à idéia de supremacia formal da ((Constituição)). Assim, todo ato de concretização de direito infraconstitucional envolve operação mental automática de Controle de Constitucionalidade, pois o intérprete deve certificar-se da constitucionalidade de uma pretensão…

TRABALHO AVALIATIVO CURSO: Direito3º TERMO DISCIPLINA: Direito Constitucional II MATÉRIA: Controle de Constitucionalidade TEMA: Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADIN GENÉRICA DISCENTES: Frederico Henrique, Willian Manteli, Paulo Edson, Vanuza Lúcio, Micaela e Sandra. DOCENTE: Prof.ª Ana Carla Sanches Ferraz APRESENTAÇÃO: 06/04/2015 às 18h30min UNIESP 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................. 1.1 O que é uma