Inconstitucionalidade Material E Formal

Constituição – Norma que valida às demais normas infraconstitucionais, formado por um compromisso político da sociedade (sentido formal). Entretanto, devemos analisar o sentido material da constituição, ou seja, limitar o poder do Estado e garantir os direitos fundamentais. De acordo com o art. 16 de 1789 da declaração dos direitos do homem e do cidadão. A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida à separação dos poderes, não tem constituição. A…

infraconstitucionais e a Constituição. É um exame comparativo entre um ato legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial outotal. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem. A declaração que uma norma é inconstitucional lei é a nulidade plena, é como se a lei nunca…

constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. 2- Controle de Legalidade - verifica se normas infralegais (decretos, portarias e etc.) são compatíveis com as leis das quais decorrem. A decisão será pela legalidade ou ilegalidade do ato. 3- Juízo de recepção - ocorre para verificar se uma norma anterior à Constituição vigente possui compatibilidade material (somente o conteúdo) com a nova Constituição. Aqui não existe termos como "constitucionalidade" ou…

a) Imunidade material – (é a hipótese do art.53, caput, CF). Imunidade material diz respeito ao direito de opinião, palavras e votos dos parlamentares. Exime o parlamentar penalmente, só no exercício parlamentar, Dentro e fora do parlamento. Parlamentares licenciados? Não fazem jus a essa imunidade, ex: ministros. Parlamentares estaduais: art. 27 paragrafo I CF, também estão amparados pela CF. Vereadores: possuem a imunidade material dentro do seu município. Imunidade material: é…

no âmbito do Distrito Federal , além de apontar medidas que poderiam ser efetivas no combate a esta prática. Apresenta um breve estudo de caso de quatro proposições legislativas que padecem de vício formal de inconstitucionalidade, além de descrever os principais tipos de inconstitucionalidades existentes. Aponta a conscientização da população e seu posicionamento no quadro político como uma das formas de coibir essa reiterada prática. Ademais, converge para uma responsabilização…

Direito Constitucional – Bloco de constitucionalidade Responda às questões abaixo: 1 A respeito da inconstitucionalidade das leis e atos normativos assinale a opção correta: (a) Uma vez que a lei somente se torna inconstitucional com a declaração judicial do vício, devem ser respeitados os efeitos produzidos pela lei antes de afirmada a sua invalidez judicialmente. (b) Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, pelo STF, numa ação declaratória de constitucionalidade, nenhum juiz…

repristinação só é admitida se for expressa. Se a lei revogadora for considerada inconstitucional, ela é nula, inexistente e nenhum dos seus efeitos são considerados, portanto, não houve a revogação da lei anterior, pelo que a declaração de inconstitucionalidade conduz a repristinação da norma jurídica revogada. Obs.: a Constituição tem efeitos imediatos, mas não retroativos, a não ser que expressamente os preveja. Essa orientação visa preservar a segurança jurídica das relações…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 285-B DO CPC Introdução O ordenamento jurídico, ganhou um novo dispositivo legal com o advento do Art.285-B ao Código de Processo Civil, que foi introduzido ao pela Medida Provisório 2187/13, posteriormente convertida na Lei n° 12873/13. Que buscou em sua essência “limitar” as ações judiciais litigantes em contratos financeiros (latu sensu) e seus alcances. Contudo, o dispositivo em questão, após analisado sob a ótica legal é eivado de…

requisitos do controle de constitucionalidade O controle de constitucionalidade das espécies normativas (artigo 59 da CF/88) se resuma a enquadrar os dispositivos analisados com as normas constitucionais, pautando em requisitos formais e materiais expostos a seguir: O requisito formal é pautado quase que inteiramente no princípio da legalidade que é um dos principais princípios que norteiam a legislação pátria expressamente escrito no art 5º, I da CF/88 e em respeito a esse princípio…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (GENÉRICA) Tentando seguir a divisão da doutrina majoritária e da maior parte dos artigos sobre o assunto, trataremos a Ação Direta de Inconstitucionalidade na seguinte divisão. Definição – Nesse momento inicial trataremos do que vem a ser a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Finalidade – Discorreremos sobre os fins a que a Ação Direta de Inconstitucionalidade se presta. Fundamentação legal – Mostraremos onde, no texto legal, a Ação…