Inconstitucionalidade Do Depósito Recursal Justiça Do Tra

permissivas quando permitem ação ou abstenção, ou suprem declaração de vontade não existente. Ex.: art. 1639 CC: “É licito aos nubentes, antes de celebrar o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Art. 628 CC: “O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão”. B-Supletivas: quando suprem a falta de manifestação de vontade das partes; só se aplicam na…

de forma sucinta, toda a problemática apresentada O primeiro capítulo tratará sobre as férias, sua história, conceitos, natureza jurídica, remuneração, sempre se aprofundando mais no que tange a proporcionalidade das férias. O Segundo capítulo trás conceitos básicos de justa causa, apontando os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho que tratam de forma taxativa as possibilidades da caracterização da justa causa. O terceiro, e ultimo capítulo, começará demonstrando a…

esta nova versão, foram incluídos muitos pensamentos doutrinários – alguns de novas obras surgidas no último ano –, os enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil e os principais julgamentos de 2013, especialmente do Superior Tribunal de Justiça. O livro também foi revisto, ampliado e atualizado com as principais leis e normas que surgiram no último ano. Novas reflexões pessoais foram acrescentadas, muitas em decorrência do início das minhas atividades como professor do programa…

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Estado de Goiás CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS 1954 a 2014 (atualizada até o Provimento nº 24/2014) Goiânia – 2014 SETEMBRO/2014 ÍNDICE TÍTULO I DOS MAGISTRADOS Capítulo I - Da Competência...................................................................... arts. 1º a 3º Capítulo II - Da Ausência do Estado e do País.............................................................. art. 4º Capítulo III - Da Ausência do Magistrado da Comarca.........

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 279.273 - SP (2000/0097184-7) RELATOR R.P/ACÓRDÃO RECORRENTE ADVOGADOS RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : : : : MINISTRO ARI PARGENDLER MINISTRA NANCY ANDRIGHI B SETE PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS ATHOS GUSMÃO CARNEIRO MIGUEL TOSTES DE ALENCAR E OUTROS : MARCELO MARINHO DE ANDRADE ZANOTTO E OUTROS : ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR E OUTRO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Responsabilidade civil e Direito do…

concorrentemente sobre Direito Financeiro (CF, art. 24, I). Atividade Financeira do Estado: o Estado, visando à satisfação do bem comum, exerce uma atividade financeira. A satisfação das necessitadas publicas (segurança, educação, saúde, previdência, justiça, defesa nacional, emprego, diplomacia, alimentação, habitação etc.), implica em gastos públicos, ou seja, em uma despesa pública; para isso, é necessário que o Estado obtenha fontes de recursos (extraindo-os da própria sociedade –…

vigor, ter incidência, a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte. Pelo princípio da anterioridade, a lei que cria ou aumenta um tributo deve entrar em vigor num exercício financeiro e tornar-se eficaz no próximo exercício financeiro. Por trás do princípio da anterioridade está a idéia de que o contribuinte não seja pego de surpresa, reforçando a segurança jurídica da tributação. O princípio da anterioridade existe para favorecer o contribuinte, assim, uma lei que isenta ou…

16. Política Nacional do Idoso; 17. Direito a não discriminação racial e ações afirmativas; 18. Homofobia e direito a livre orientação sexual; 19. Emprego do uso da força e arma de fogo no exercício da função policial; 20. Sistema de justiça no Brasil (Garantia dos Direitos fundamentais); 21. Função da Polícia na garantia dos Direitos Humanos. II - DIREITO CONSTITUCIONAL (Pág 22 a 80) 1. Teoria Geral do Estado: Estado, Elementos do Estado,Ordenamento Jurídico,…

pública através das polícias pela força coercitiva positivada de maneira a buscar mecanismo capaz de harmonizar a convivência social para a existência de um Estado Social, democrático de Direito respeitando os princípios de liberdade, igualdade e justiça. De acordo com O Código Tributário Nacional no art. 78, define poder de polícia como “Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato,…

Cláudia Lima Marques não posso deixar de ressaltar aqui, mesmo correndo o risco de dizer muito menos do que gostaria ou do que ela merece. Sua juventude é o primeiro traço que chama atenção de qualquer um que a encontre pela primeira vez. Mas por trás de suas feições jovens, de imediato se percebe duas outras de suas qualidades: um grande senso de responsabilidade - "germânica", se preferirem - e uma vinculação perene com a defesa do interesse público. Realmente, em todos os seus…