Inconstitucionalidade Do Depósito Recursal Justiça Do Tra

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administrativo 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 10.994, 14 de dezembro de 2004. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei nº de Impresso no Brasi i!Printe d in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br 1384 A Shirlei, com amor, pelo…

Banco Central e agência reguladora, 259 9.4.1 O Conselho Monetário Nacional como regulador do crédito, 261 Parte VI - Legislação e Jurisprudência, 263 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, 265 Enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Pertinentes à Defesa do Consumi­ dor, 293 Referências, 299 Prefácio à 6ª Edição 1. Em 2002, ao prefaciar este excelente trabalho sobre o direito do consu­ midor no Brasil, delineei brevemente as qualidades do seu jovem autor, então se…

trajetória de vida. No ano de 1921, foi eleito pela Liga das Nações juiz da Corte Permanente de Justiça Internacional de Haia, com a maior votação dentre todos os candidatos. Rui Barbosa faleceu em 1º de março de 1923, aos 73 anos de idade, e foi enterrado no Rio de Janeiro com honras de Chefe de Estado. Em 1949, no centenário de seu nascimento, seus restos mortais foram trasladados para o Tribunal de Justiça de Salvador, cujo Fórum hoje se chama Rui Barbosa. SUMÁRIO DOUTRINA 15 …

pessoa jurídica de direito privado, contra estas (art 137, III, “a”, “b” e “c” do CTN). “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros da mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração” (art. 138 do CTN). “Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou…

................................ 6.3.2 – Superior Tribunal de Justiça ...................................................................................... 6.3.3 – Justiça Federal ........................................................................................................... 6.3.4 – Justiça do Trabalho .................................................................................................... 6.3.5 – Justiça Eleitoral ....................................................

sociedade empresária de rádio, não lhe subtrairia o direito de participar do lucro indireto do dono de uma lanchonete que executasse a música em aparelho reprodutor da composição musical39. Tal discussão chegou ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça que consolidou a orientação segundo a qual “são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais” (Súmula n° 63), sendo que relativamente aos hotéis, adotou-se o seguinte…

punição do culpado, "o aspecto civil se dissocia do penal" (Malaurie e Aynès, loc. cit.). 3. Com o desenvolvimento da civilização romana, as figuras delituais revelaram-se insuficientes para conter todas as espécies de reparações. Ou- tras situações lhes foram aditadas, em que se não figurava um delictum, mas a este se assemelhavam, como se se tratasse de delitos, quasi delicta: Positum et suspensum, quando colocado um objeto em edifício havendo possibilidade de a coisa…

.......................................................................... 543 O VALOR SOCIAL DA PATENTE ................................................................................................................... 547 PIPELINE: UMA INCONSTITUCIONALIDADE PATENTE ................................................................................... 552 CULTIVARES ....................................................................................................................................

ausência de advogado não iria gerar nulidade do processo, não há violação à ampla defesa e é admitido o jus postulandi, S.V. 5. Também é permitida à garantia ao duplo grau de julgamento, segundo S.V.21, que diz ser inconstitucional lei que exija depósito prévio ou garantia para acesso ao recurso, se fosse constitucional restringiria o acesso ao duplo grau.  Razoabilidade e proporcionalidade: atuar na interpretação legal dentro da razoabilidade na margem de escolha do Estado,…