Inconstitucionalidade Do Depósito Recursal Justiça Do Tra

desrespeitou a relação de compatibilidade vertical e se é assim, consequentemente, ele também vai ser um ato inconstitucional. Frontalmente é um ato ilegal e por ofender a relação de compatibilidade vertical, é um ato inconstitucional. A inconstitucionalidade pode ser frontal, direta ou indireta, por violar a relação de compatibilidade vertical. Doutrina: nada mais é do que o resultado do trabalho dos estudiosos. A doutrina administrativa pátria representa dois caminhos porque nossos autores

dispensado qualquer cotejamento. HUGO NIGRO MAZZILLI QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS 1999 Editora Saraiva TRABALHOS PUBLICADOS PRINCIPAIS LIVROS DO AUTOR NA ÁREA JURÍDICA 1. O promotor de Justiça e o atendimento ao público. São Paulo, Saraiva, 1985, 176 p. 2. Manual do promotor de Justiça. 1. ed. 1987, 408 p., encad.; 2. ed. 1990, 664 p., encad.; 2. tir. 1991, encad.; 3. tir. 1992, encad. São Paulo, Saraiva. 3. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente,…

Processo Civil Dec. – Decreto DJ – Diário do Judiciário ed. – editora i.e. – isto é n.º – número p. – página § – parágrafo RT – Revista dos Tribunais s/d – sem data ss. – seguintes STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Supremo Tribunal de Justiça TRF – Tribunal Regional Federal v. – volume vol. – volume VI GLOSSÁRIO A posteriori: para depois; segundo as consequências (pelo que se segue) A priori: de antemão; sem verificação Ab initio: desde o começo Apud:…

obrigatoriamente, destino certo. Se a própria legislação passa a atribuir destinação diversa da que dá suporte à sua instituição, restará evidenciada a falta de correspondência da sua cobrança à finalidade que a justifica, ensejando o reconhecimento da inconstitucionalidade total ou parcial superveniente. A referibilidade é, justamente, o que dá identidade às contribuições, diferenciando-as dos impostos e das taxas. Não é toda e qualquer pessoa que pode ser chamada ao custeio das…

“LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”. (Couture) resumo O presente trabalho tem como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar no 646/99, denominado “Código de Defesa do Contribuinte”, atualmente tramitando no Congresso Nacional. Desde sua proposta, em 25/11/1999, tal projeto de lei complementar tem sido alvo de profundas controvérsias, uns considerando-o um verdadeiro “Código de Defesa do…

em vigor, ter incidência, a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte. Pelo princípio da anterioridade, a lei que cria ou aumenta um tributo deve entrar em vigor num exercício financeiro e tornar-se eficaz no próximo exercício financeiro. Por trás do princípio da anterioridade está a idéia de que o contribuinte não seja pego de surpresa, reforçando a segurança jurídica da tributação. O princípio da anterioridade existe para favorecer o contribuinte, assim, uma lei que isenta ou…

forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos…

em vigor, ter incidência, a partir de 1.° de janeiro do exercício seguinte. Pelo princípio da anterioridade, a lei que cria ou aumenta um tributo deve entrar em vigor num exercício financeiro e tornar-se eficaz no próximo exercício financeiro. Por trás do princípio da anterioridade está a idéia de que o contribuinte não seja pego de surpresa, reforçando a segurança jurídica da tributação. O princípio da anterioridade existe para favorecer o contribuinte, assim, uma lei que isenta ou…

fase judicial, sendo por isso denominada a Lei agrária processual. A LC nº 76/93 sofreu ainda alterações pela LC nº 88/96, que introduziu disposições importantes, como a previsão de audiência de conciliação e a possibilidade de comprovação do depósito no ato de ajuizamento da ação. Em breves linhas, pode-se inferir inicialmente que a Carta Magna conferiu um tratamento especial à reforma agrária, senão vejamos: 1) Insculpiu um capítulo específico para disciplinar a reforma…

as partes, mas não o julgamento dos dissídios coletivos. As Juntas tinham competência para conhecer e dirimir dissídios individuais relacionados com trabalho, mas não tinham poderes para executar suas decisões, o que deveria ser feito na Justiça Comum. Também não possuíam total independência para julgarem, pois seus juízes eram demissíveis “ad nutum”, e qualquer processo poderia ser subtraído ao conhecimento das Juntas pelo Ministro do Trabalho, que chamava a si a função…