Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal Na Justiça Do Trabalho

até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados por vício de direito material. Especial Trata-se da denominada “ação anulatória” que constitui um meio atípico de impugnação de atos processuais, fora do âmbito recursal. Caracteriza-se por ser uma ação autônoma promovida para desconstituir atos processuais das partes que estejam viciados por infração a uma norma de direito material. Objetiva à desconstituição de ato da parte, cuja anulação acarreta,…

constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de…

Razões da reforma Pagina 14 4. Bibliografia Introdução Com estas primeiras duas etapas do trabalho de ATPS de Teoria Geral do Processo; pretendemos esclarecer as noções básicas e os conceitos preliminares de Processo Civil e atender aos passos e etapas propostos na ATPS. Com os encontros do grupo, as pesquisas e as leituras para a realização do trabalho, aprendemos muito sobre a matéria de Teoria Geral do Processo e sobre o próprio Direito e reforçamos…

.......................................................................................86 11. Habeas Corpus............................................................................................................91 12. Ação Direta de Inconstitucionalidade...........................................................................99 13. Recurso Extraordinário...............................................................................................107 14. Recurso Especial...............

formas de desobstruir a justiça comum e, ao mesmo tempo, viabilizar o conceito de acesso à justiça para todos. - No Brasil, os Juizados Especiais Cíveis são extremamente traumatizantes, porque nunca surtiram os efeitos desejados. A Lei nº 7.244/1984, foi a primeira tentativa, e instituiu o Juizado de Pequenas Causa. À época, não havia celeridade processual, mas, sim, pressa procedimental. - Os antigos Tribunais de Alçada – paralelos aos Tribunais de Justiça –…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

EXECUÇÃO CÍVEL: A CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO NA PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO O presente trabalho visa apresentar uma das maiores inovações do Direito moderno, a medida da penhora de dinheiro on-line, representada pelo convênio Bacenjud, de forma a demonstrar as vantagens que tal medida representa para o Judiciário brasileiro. Apresenta alguns dos princípios mais relevantes do processo de execução, como a efetividade e a dignidade da pessoa humana, de forma precisa.…

Específicas; 1.4.1. Justiça Competente (competência de jurisdição); 1.4.1.1. Justiça Eleitoral (artigo 121 CF/88; artigos 22, 29 e 35, lei 4.737/65); 1.4.1.2. Justiça do Trabalho; 1.4.1.3. Justiça Militar Federal; 1.4.1.4. Justiça Militar Estadual; 1.4.1.5. Justiça Federal; 1.4.1.6. Justiça Estadual; 1.4.2. Órgão Competente (Hierarquia por Prerrogativa da Função); 1.4.2.1. Competência do Supremo Tribunal Federal; 1.4.2.2. Competência do Superior Tribunal de Justiça; 1.4.2.3.…

efetiva de a parte ter acesso á justiça e defendendo-se do modo mais amplo possível. “O devido processo legal substancial diz respeito à limitação ao exercício do poder e autoriza ao julgador questionar a razoabilidade de determinada lei e a justiça das decisões estatais, estabelecendo o controle material da constitucionalidade e da proporcionalidade”. Note-se que a teoria substantiva se refere a um processo legal justo, tendo como base os princípios da justiça. Para tanto, faz menção…

elaborado sob a orientação do Prof. Silvia Helena Garcia Mendonça. SÃO MATEUS 2008 BRUNO SILVA RIBEIRO O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Vale do Cricaré, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Aprovado em de…