Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal Na Justiça Do Trabalho

liberdade; b) perda de bens; c) multa; d)prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos”. Mas “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) “cruéis” (CF, art. 5º, XLVI). PROCESSUAIS Princípio Inquisitório ou Investigatório (art. 5º CPP) É aquele que mantém o inquérito policial na fase persecutória das investigações…

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: "É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8.024/1990, resultante da conversão da medida provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo plano Collor I." (SÚM. 725) "(...) é consentânea com a Carta da República previsão normativa asseguradora, ao militar e ao dependente estudante, do acesso a instituição de ensino na localidade para onde é removido.…

por não ter declarado a nulidade da sentença que deixou de apreciar a denunciação à lide de Itatiaia Agência de Viagens e Turismo Ltda.. Além da matéria não ser alvo de discussão nas instâncias ordinárias, careceu o recorrente de esgotar as vias recursais que lhe cabiam nesta Corte, uma vez que, atacado o despacho monocrático do Relator, poderia ter sido levada a questão ao Plenário da Turma, por intermédio de agravo regimental, previsto no art. 241 do Regimento Interno deste Tribunal.…

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia. a. continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na justiça estadual; b. continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público; c. terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá…

A AÇÃO DIRETA DE ADIn partes: proponente / requerido(a) reqdo.(a.) INCONSTITUCIONALIDADE ADJ. adjetivo À VONTADE (LOCUÇÃO) ficar à vontade, etc. À(S), DA(S), NA(S) ex.: Conforme se apreende das fls. 5 e 6 dos autos. (folha FOLHA(S)/PÁGINA(S) determinada) ex.: Leu o relatório de folhas. (folha indeterminada) ABAIXO ASSINADO a pessoa ABAIXO-ASSINADO o documento Á-BÊ-CÊ abecedário ABRIL (ABR.) (USAR inicial minúscula) AB-ROGAR…

A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADJ. À VONTADE (LOCUÇÃO) À(S), DA(S), NA(S) FOLHA(S)/PÁGINA(S) ABAIXO ASSINADO ABAIXO-ASSINADO Á-BÊ-CÊ ABRIL (ABR.) AB-ROGAR AÇÃO CAUTELAR ADIn partes: proponente / requerido(a) reqdo.(a.) adjetivo ficar à vontade, etc. ex.: Conforme se apreende das fls. 5 e 6 dos autos. (folha determinada) ex.: Leu o relatório de folhas. (folha indeterminada) a pessoa o documento abecedário (USAR inicial minúscula) revogar totalmente Tem a finalidade de,…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REGIMENTO INTERNO 2009 Belém-Pará Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará REGIMENTO INTERNO 2009 COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS Desa. Desa. Desa. Desa. Des. Desa. Raimunda do Carmo Gomes Noronha - Presidente Eliana Rita Daher Abufaiad Maria Rita Lima Xavier Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Leonardo de Noronha Tavares Célia

MAIS DE DOIS MIL E QUATROCENTOS TEMAS PARA MONOGRAFIAS JURÍDICAS OU TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e…

popular ambiental. • Ações coletivas e tutela do meio ambiente. • Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. • Agências de águas. • Água: sua proteção legal. • Aspectos da legislação de proteção ao meio ambiente do trabalho. • Aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental. • Auditoria ambiental no Brasil. • Biodireito e meio ambiente. • Cidadania e meio ambiente. • Competência do Município em matéria ambiental, a. • Considerações jurídicas do…

âmbito administrativo possui como vantagens: a suspensão da exigibilidade; não ter custas; não necessitar de advogado Na atualidade as demandas de discussões administrativas e judiciais estão bem distribuídas, na ordem de 50% para cada esfera recursal. O processo administrativo é garantia constitucional (art. 5.º, inciso LXXVIII) que toma por base a legislação do ente federativo competente para a cobrança do tributo. É similar ao Poder Judiciário, seguindo os mesmos critérios de…