Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal Na Justiça Do Trabalho

empresa “Sinal Aberto”, resolve impetrar mandado de segurança contra a decisão do secretário, para poder funcionar depois do horário estabelecido. Contudo, não obtém sucesso. Após analisar as questões de constitucionalidade suscitadas, o Tribunal de Justiça se nega a emitir a ordem, por considerar inexistir violação ao texto constitucional. Redija a peça processual adequada para impugnar esta última decisão. ______________________________________________________________________…

NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRAL-CE 2013 ANA GABRIELLA CAMPOS BRITO MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil I, do curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú-UVA, mediante solicitação do professor da cátedra. SOBRAL-CE 2013 SUMÁRIO …

Seção III Das Custas e Emolumentos (Alterado pela L-010.537-2002) Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:…

Excelentíssimo Juiz da Vara do Trabalho de Uberlândia – MG: BRF S.A., nova razão social de BRF BRASIL FOODS S.A., sucessora por incorporação de SADIA S/A, sociedade empresária com filial nesta cidade de Uberlândia-MG, na Avenida Coronel José Teófilo Carneiro, 1.001, Uberlândia-MG, CEP 38.400-974, inscrita no CNPJ sob o nº 01.838.723/0438-70, por seus advogados, vem, com o devido acatamento, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Com Pedido de Antecipação de Tutela e Liminar

vencidas e proporcionais de um terço, a gratificação natalina, a indenização por tempo de serviço (arts. 477, 478 e 479 da CLT), a indenização adicional do art. 9º da Lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20% ou 40% sobre os depósitos do FGTS. Logo, como as parcelas deferidas pelo Juízo a quo são todas rescisórias, incluindo os 13º salários e férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, sobre as mesmas incide a multa de 50% do artigo 467 da CLT. (TRT-23…

expostos: PRELIMINAR DE MÉRITO O AUTOR declara sob as penas da Lei, que sua atual situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Dessa forma pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Lei 1060/1950 (Doc.1). I. DOS FATOS O AUTOR assim como grande parte da população brasileira encontra-se com dificuldades financeiras. Para atender suas necessidades procurou diversas financeiras…

→ José Carlos Barbosa Moreira O RECURSO NO SISTEMA DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL O Sistema de impugnação da decisão judicial é composto dos seguintes instrumentos: A) RECURSOS B) AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO C) SUCEDÂNEOS RECURSAIS A) O RECURSO é o meio de impugnação dentro do mesmo processo em que é proferida. Pelo recurso, prolonga-se o curso (a litispendência) do processo. B) A AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO é o instrumento de impugnação da decisão judicial,…

PARTES DA RECLAMAÇÃO LEI REGULAMENTADORA EXEMPLO JUIZ A QUEM É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADO CLT, 840, §1º, CPC, 282, II NOME COMPLETO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO COMPLETO, PROFISSÃO, IDENTIDADE, CPF, PIS, CTPS, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO CCP CLT, 625-D 1 - vide nota de rodapé SUBMISSÃO OU NÃO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA FATOS E FUNDAMENTOS QUE…

fundamentais, além da tradicional dimensão subjetiva, têm também uma dimensão objetiva. Isso significa dizer que os direitos fundamentais incorporam valores. Não quaisquer valores, mas os valores mais importantes da ordem jurídica. Seria a “reserva de justiça da jurisdição” (Canotilho). Ex.: igualdade, liberdade, segurança, jurídica, solidariedade, propriedade, intimidade, honra. – Eficácia interpretativa ou integradora das normas constitucionais: significa dizer que esses valores,…

Poder Judiciário A função pública, como função jurisdicional fica conferida ao Poder Judiciário. Ao particular cabe o direito de pedir justiça, de invocar a prestação jurisdicional quando necessitar, o que caracteriza o direito de ação. As pessoas não podem exercer este poder resolvendo os conflitos entre si, isto é, fazer justiça pelas próprias mãos, conforme o artigo 345 do Código Penal1. Pelo Princípio da Inércia o Poder Judiciário só se manifesta quando provocado, e…