Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal Na Justiça Do Trabalho

de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens Alteração Judicial do Registro Público Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno Alvará Judicial Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos Avulsos) Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da Tutela Anulação de Título ao Portador Anulação e Cancelamento de Protestos Anulação e Substituição de Títulos ao…

fornecedores;  Práticas abusivas e proteção contratual;  A defesa do consumidor em juízo. DIREITO DO TRABALHO I      Empregado; Empregador; Contrato de Trabalho e suas espécies; Salário; Remuneração: férias, 13º salário etc. DIREITO DO TRABALHO II       Jornada de trabalho; Prescrição; Normas regulamentadoras; Rescisão de contrato de trabalho; Estabilidades; Instrumentos coletivos de trabalho. DIREITO EMPRESARIAL I (Direito Comercial I)  Registro público de…

Poder Judiciário A função pública, como função jurisdicional fica conferida ao Poder Judiciário. Ao particular cabe o direito de pedir justiça, de invocar a prestação jurisdicional quando necessitar, o que caracteriza o direito de ação. As pessoas não podem exercer este poder resolvendo os conflitos entre si, isto é, fazer justiça pelas próprias mãos, conforme o artigo 345 do Código Penal1. Pelo Princípio da Inércia o Poder Judiciário só se manifesta quando provocado, e…

expostos: PRELIMINAR DE MÉRITO O AUTOR declara sob as penas da Lei, que sua atual situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Dessa forma pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Lei 1060/1950. I. DOS FATOS O AUTOR assim como grande parte da população brasileira encontra-se com dificuldades financeiras. Para atender suas necessidades procurou diversas financeiras…

técnicos e legais. 2.1.3.1 Condições gerais de exercício do cargo: trabalhar em contato cotidiano com o público, em equipe, sob supervisão, em ambiente de trabalho que pode ser fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diversos (diurno, noturno e em rodízios de turnos). Atuar em condições de pressão e de risco de morte em sua rotina de trabalho. 2.2 Remuneração e Regime Jurídico 2.2.1 A remuneração básica inicial do cadete prevista para julho/2012 é de R$ 3.161,61 (três mil,…

e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2012 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR 4 Documento: TRF300389139.XML AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIA INADEQUADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Agravo regimental recebido como legal. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. No caso em tela, pretende a recorrente, por meio de agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo a seu apelo, interposto em autos diversos, em sede de…

área cível, mas através da lei 1.720-B/52 os embargos infringentes foram introduzidos no direito processual penal, dando assim uma nova redação ao §Ú do art. 609 do CPP. Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes…

CAPÍTULO I História - A evolução histórica do Direito do Trabalho ganhou significativo impulso na chamada Revolução Industrial, ou seja, no momento em que ocorreram importantes mudanças na estrutura da sociedade, como também, na estrutura econômica. Clara era a disparidade na relação de trabalho, com a exploração intensa por parte do empregador e a obediência total dos empregados. Nesse contexto surge o Direito do Trabalho. Com o desenvolvimento a economia começa a gerar forte…

relatórios e a eventual alteração de regime de trabalho deste docente, ter a CERT “competência para, no geral, orientar e coordenar a aplicação da legislação própria, de modo a que seja fielmente aplicada”, (…), “como também tem competência de controle (controle-fiscalização, não controle-dominação, segundo distinção que costuma fazer-se em Direito), mais propriamente para acompanhar o desempenho do pessoal vinculado aos regimes próprios de trabalho”. Não poderia a CJ ter sido menos…

.................................................................................... 21 DIREITO PENAL.............................................................................................................................. 28 DIREITO DO TRABALHO................................................................................................................. 36 DIREITO TRIBUTÁRIO.............................................................................................................