Inconstitucionalidade da medida de segurança

MEDIDA DE SEGURANÇA é inconstitucional? Medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Mas cabe a nós tentar completar os espaços em branco deixados pelo legislador. Um tema de grande controvérsia no ordenamento jurídico brasileiro é a natureza jurídica das medidas de segurança. Tal controvérsia reside na essência do instituto: um tratamento imposto como conseqüência do cometimento de um crime. Ciente de todas as críticas dirigidas à Escola da Exegese, mas não disposto a adentrar na discussão jus filosófica inerente a tal questão, farei apenas uso de um método nascido na Escola da Exegese. Alguns autores como Arnaldo Terra Neto que acreditam que o mandado de segurança tem origem das escolas correcionalistas, que acreditavam que doentes deviam ser tratados como tal que os criminosos eram doentes mentais. Segundo Cezar Bittencourt pode ser estabelecido quatro diferenças básicas entre as penas e as medidas de segurança: A. as penas têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança, caráter preventivo; B. as penas têm como fundamento a culpabilidade; as medidas de segurança, a periculosidade; C. as penas são determinadas; as medidas não têm prazo determinado; D. as penas aplicam-se aos imputáveis e aos semi-imputáveis; as…

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Não há dúvidas que, das várias inovações trazidas pela Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, dentre as quais e relevante para o presente estudo, a possibilidade de exigência de caução, fiança ou depósito, para a concessão de liminar, só não restringe o direito de ação dos cidadãos, como também é completamente inconstitucional pelas…

necessidade de qualquer assistência, ação popular. CERTO 11. A parte passiva, no mandado de segurança, confunde-se com a autoridade coatora, que deverá ser citada para prestar informações; nessa condição, poderá, dentre outras faculdades processuais, recorrer da sentença que lhe for desfavorável. ERRADO 12. O habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a…

de um jeito e é feito de forma completamente diferente. Viola uma das fases do processo legislativo. Existem duas espécies de controle para verifica a inconstitucionalidade.  Controle preventivo: deve evitar que entre no ordenamento jurídico uma lei com vicio formal ou material. Antes de entrar no ordenamento jurídico eles retiram ela. Se tiver vicio formal ou material não manda para o plenário para votação. O veto político é aquele em que veto trata que o projeto de lei é…

ROCHA GEORGE TAJRA DIREITO CONSTITUCIONAL: Questões relacionadas ao assunto do período TERESINA-PI 2014 DIREITO CONSTITUCIONAL: Questões relacionadas ao assunto do período 01.Conceitue controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer que podem ser, atos normativos e entre eles a lei, e a Constituição, no aspecto formal e material. 02. Quais as formas de…

um Estado Democrático de Direito, a própria constituição prevê regras básicas na feitura das espécies normativas. Assim, a inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem como consequência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado. Subjetivos: referem-se à fase introdutória do processo…

Direito Constitucional 4 Trabalho – Quadro Comparativo ADPF ADC ADI ADIO Objeto Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Dispositivo da lei ou do ato normativo federal Dispositivo da lei ou do ato normativo federal ou Estadual Norma constitucional de eficácia limitada ou programáticas Finalidade Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo diante de descumprimento de preceito fundamental constitucional, e tendo em vista razões de…

pelo Judiciário. Porém, como recorda o renomado Elival da Silva Ramos, expoente em matéria de Direito Constitucional: "por se tratar de medida extremamente grave e com ampla repercussão nas relações entre os Poderes, cabe restringi-Ia apenas ao Chefe do Poder Executivo, negando-se a possibilidade de qualquer funcionário administrativo subalterno descumprir a lei sob a alegação de inconstitucionalidade. Sempre que um funcionário subordinado vislumbrar o vício de…

diante de um caso concreto a ele submetido, em sede de ações diversas ( mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação civil pública, ação popular, ação ordinária etc.), estamos diante do denominado controle difuso. No controle difuso (concreto) todos os intervenientes no procedimento poderão provocar o órgão jurisdicional para que declare a inconstitucionalidade da norma no caso concreto. Dispõem de legitimação para suscitar o incidente de inconstitucionalidade: as partes do…

caso concreto e a produção de efeitos erga omnes. d) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes. 3. (107) A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de: a) representação de inconstitucionalidade. b) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo. c) ação declaratória de constitucionalidade. d) mandado de injunção. 4. (108) O sistema brasileiro de controle de…