Inconstitucionalidade De Lei Local

Supremo Tribunal Federal Coordenadoria de Analises de Jurisprudência DJe-101 Divulgação 27-05-2014 Publicação 28-05-2014 Esta jurisprudência trata o caso Declaração de inconstitucionalidade de lei estadual pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que entendeu infringir a competência da União Federal a intervenção na propriedade particular para conceder benefício de gratuidade de estacionamento a idoso e a portadores de deficiência física, e, no que concerne às áreas públicas, a necessidade

constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta. a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de…

a democracia, os direitos humanos, a dignidade humana, a separação de poderes, dentre outros. Logo abaixo está disposto o exemplo de limitação material ao poder constituinte derivado decorrente em uma Ação de Inconstitucionalidade - ADIN. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 77, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEXTO NORMATIVO QUE ASSEGURA O DIREITO DE NOMEAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, PARA TODO CANDIDATO QUE LOGRAR APROVAÇÃO EM…

recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso IX, art. 102, I, “a” e “p”, da CF/88, art. 2°, inciso IX e art. 10 da Lei n° 9.868/99 e art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR Em face do Governador do Estado KW e Assembleia Legislativa Estadual I – DOS FATOS O Estado KW editou norma determinando a gratuidade dos…

artigo 134 da Constituição da República Italiana, o TC tem a competência de julgar a constitucionalidade de leis e atos com força de lei do Estado e Regiões, considerando que a Itália é um Estado Regional; dirimir conflitos de atribuição entre os poderes estatais, entre Estado e Regiões e entre Regiões e julgar acusações imputadas ao Presidente da República. No tocante à Inconstitucionalidade Superveniente, casos em que a norma é anterior à Constituição, o Tribunal admite o exame em duas…

COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM A LEI 12.431/2011 COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS A Portaria Conjunta PGFN/RFB 9, de 19/10/2011, que regulamentou o artigo 43 da Lei 12.431/2011, autorizou a amortização das parcelas vencidas (art. 1º,§ 3º, I) e vincendas (art. 1º, § 3º, II) do “REFIS DA CRISE/SUPER REFIS” com créditos de precatórios federais titulados pelos contribuintes optantes de quaisquer das modalidades de parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2011. O artigo 1º da mencionada…

administrado por pessoas e por isso precisa ser controlado para que não cometa arbitrariedades. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz…

aqueles que têm seu fundamento no texto constitucional) e atos normativos não primários (normas infra legais), como exemplo têm-se os atos que derivam do poder de regulamentar ínsito ao Chefe do Poder Executivo e utilizado para suprir lacunas da lei na sua aplicação no caso concreto. No Brasil o parâmetro para o controle da constitucionalidade abrange: as normas constitucionais originárias, explícitas e implícitas (bloco da constitucionalidade), as emendas de revisão e…

CRFB, art. 1° a 12° da Lei 9868/88, propor perante V.Exa., a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR Pelo rito Especial em face de norma editada pelo ESTADO KWY e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL pelos fatos e fundamento a seguir expostos: DA LEGITIMIDADE ATIVA O autor da presente ação é a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO, que é parte legítima conforme dispõe art.103 IX da CRFB, art. 102, I a da CRFB, art. 1° a 12° da Lei 9868/88 para a…

Constitucional vigente e. Da supremacia do Poder Judiciário sobre as outras funções de Poder Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente…