Inconstitucionalidade De Lei Local

Constituição, cabendo-lhe: | Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: | I - processar e julgar, originariamente: | I - processar e julgar, originariamente: | a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; | | b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o…

assunto aqui tratado apresentará considerações acerca da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Distrital n.° 232/92, Lei esta que dispõe sobre o Transporte Irregular de Passageiros. A análise sobre a Inconstitucionalidade da referida Lei trará consigo a seguinte questão? Mesmo sabendo que a conduta de quem efetua transporte remunerado de pessoas e bens, vulgo transporte pirata, é nocivo ao transporte de massa e condenado pela lei, não há sanção legal apta a permitir a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UniCEUB. Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS. ANDRÉ JUAN COSTA VIEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ANTIFUMO PROJETO DE MONOGRAFIA I PROFESSOR RENATO ZERBINI RIBEIRO LEÃO Brasília 1º/2013 APRESENTAÇÃO INICIAL DO TEMA O curso de Direito somente me deslumbrou após inúmeras experiências profissionais e desafios acadêmicos que ocorreram mais próximo ao fim do curso. Após iniciar os…

inamovibilidade estariam estabelecidas desde o ingresso do magistrado na carreira, ou seja, aplicar­se­iam imediatamente. Em seguida, tendo em conta o que disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79) quanto à inamovibilidade (“Art. 30 ­ O Juiz não poderá ser removido ou promovido senão com seu assentimento, manifestado na forma da lei, ressalvado o disposto no art. 45, item I. Art. 31 ­ Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz…

regulamentar. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e…

jurisprudência, dos operadores do direito, traz como elementos justificantes para a tese da transcendência a ampliação do limite objetivo e subjetivo da autoridade da coisa julgada material, a nova interpretação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, bem como o esvaziamento do comando constitucional previsto no art. 52, X da CF/88. 2. DESENVOLVIMENTO O Estado juridicamente organizado tem sustentação em uma Constituição e todos os atos realizados que impliquem em uma…

autos em epígrefe, que lhe move a justiça pública, vem, por intermédio do seu procurador que a esta subscreve, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS Com fulcro no artigo 81 da Lei 9.099/95. I – Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, pelo cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 28 da Lei 9.099/95. Este o teor da denúncia: “No dia 27 de maio de 2014, por volta das 18h, o denunciado CRISTIANO MESSEIRER PAZ foi surpreendido por policiais militares…

administrado por pessoas e por isso precisa ser controlado para que não cometa arbitrariedades. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.322 DISTRITO FEDERAL A ação direta de inconstitucionalidade 3.322 do Distrito Federal, tem como relator o Ministro Gilmar Mendes, como requerente o Governador do Distrito Federal e como requerido a Câmara Legislativa do Distrito Federal. A ADI 3.322 trata de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizado pelo Governador do Distrito Federal contra a Lei Distrital n. 3.426/2004, onde se registra a obrigatoriedade de…

tráfico de entorpecentes (Art. 33 da Lei 11.343/2006). No dia dos fatos, o Acusado estava acompanhado de aproximadamente 5 pessoas. Ao encontrarem as substâncias ilícitas (0,013 kilogramas de cocaína), os policiais questionaram de quem seria a droga, e o Acusado assumiu a posse, afirmando desde o início que se destinada ao seu próprio consumo. Em diligência até a residência do Acusado, na Rua Osni de Silveira, nº 352, cerca de 6 km de distância do local da abordagem, foi…