Inconstitucionalidade De Lei Local

sito na (Rua____, n.____, Bairro____, [Cidade/Estado], CEP: ____), local indicado para receber intimações (art. 39 do CPC), vem, respeitosamente,à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso IX, art. 102, I, “a” e “p”, da CRFB, arts. 2.º, inciso IX e 10 da Lei 9.868/1999 e art. 282 e ss. do Código de Processo Civil, propora presente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR Em face da Lei Estadual editada pelo Estado KWY elaborada pelo…

Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Coordenadora local Nélida Cristina dos Santos Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Resposta: I. Os instrumentos…

CONSTITUCIONALIDADE 1. Espécies de Inconstitucionalidade (por ação e por omissão) >>>> Ação (positiva ou por atuação): ocorre quando há incompatibilidade vertical com a Constituição. Pode ser: >>> formal (nomodinâmica): processo de formação, vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente. >> inconstitucionalidade orgânica: decorre da inobservância da competência legislativa para a…

Controle de Constitucionalidade; Inconstitucionalidade; Constituição Federal; Abstrativização; Aproximação; Controle Difuso. SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ............................................................................... 09 2. GENERALIDADES DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ................ 15 2.1. BREVE HISTÓRICO ......................................................................................... 15 2.2. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE .................................

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Régis Pereira Tales de Azevedo Lajeado, novembro de 2014. Tales de Azevedo AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado na disciplina de Direito Constitucional II, na linha de formatação específica, do Centro Universitário UNIVATES, como parte da exigência para obtenção da 3° Nota da disciplina. Professora: LETÍCIA REGINA KONRAD Lajeado, novembro de 2014. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 LEI…

administrado por pessoas e por isso precisa ser controlado para que não cometa arbitrariedades. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente…

violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. | a. O envio de uma carta, denunciando o fato ao chefe do poder executivo local | | | b. Uma…

Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Ingressar com a mesma ação na esfera federal b. O envio de uma carta, denunciando o fato ao chefe do poder…

pode ser nosso inimigo, pois é controlado e administrado por pessoas e por isso precisa ser controlado para que não cometa arbitrariedades. Question 2 Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema

721/03 - constituições estaduais não podem criar exceções as hipóteses de foro privilegiados previstos na CF. j) Seguridade jurídica em matéria criminal j.1- principio da legalidade tipicidade ( art. 5º XXXIX e XL) anterioridade da lei ao crime exceção: retroage se a lei penal criada posteriormente for mais benéfica j.2- atos atentatórios a liberdade e aos direitos fundamentais ( art. 5º XLI CF) j.3- proibição de ato racista (Art. 5º XLII CF) inafiançável e imprescritível j.4- direitos…