Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

AS AGÊNCIAS REGULADORAS O NOVO PERFIL DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Na quadra final do século passado, operou-se uma transformação nas concepções dominantes quanto ao papel do Estado. Esta nova visão adota a descentralização como estratégia; impõe redução das suas dimensões, envolvendo as questões de privatização, terceirização e publicização; a recuperação da sua capacidade financeira e administrativa; a necessidade de fortalecimento de sua função reguladora, fiscalizadora…

8. Quais são as espécies de ação direta de inconstitucionalidade? ADI Genérica: tem-se como intento primordial nulificar lei ou ato normativo federal ou estadual colidente com a Carta Magna. Nela está estampado o fundamento constitucional para que o Órgão de Cúpula do Poder Judiciário possa julgar a ADI. ADI por Omissão (ADInPO): A Constituição Federal de 1988 previu uma nova ação constitucional: a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). O texto constitucional dispôs no § 3º do

Administração Pública na Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, com a criação da agências reguladoras. Aborda-se também a influência que o princípio da eficiência deve ter sobre a atividade das agências reguladoras bem como sobre as atividades que elas fiscalizam e gerenciam e em que medida as atuações das agências reguladoras podem ou não ser consideradas eficientes, já que devem ter amparo também nos demais princípios da…

sobre a constitucionalidade de uma lei (C) O Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso (D) Há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no STF, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. O controle repressivo de constitucionalidade é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, e pelos Poderes…

Municipal de Candeias – BA, objetivando incrementar a recuperação de sua Dívida Ativa, realiza a emissão de duplicatas relativamente aos débitos de IPTU inscritos em nome do contribuinte Imobiliária Irmãos Guimarães S/A, e desconta os títulos na agência local do Banco do Brasil. Este estabelecimento bancário, subrogado, vencido o prazo para pagamento amigável notificado pela Prefeitura à empresa contribuinte, promove o protesto das duplicatas no cartório competente da Comarca, que dá…

5 – AGÊNCIAS REGULADORAS 5.1. INTRODUÇÃO A figura das agências reguladoras, da forma em que hoje se apresentam em nosso ordenamento positivo, surgiu no Brasil (e passou a ser objeto de intensas discussões doutrinárias) em decorrência da nova orientação política e econômica que tem sido implantada desde meados da década de 90. Como já mencionamos, a linha de atuação de nossos governantes, desde então, costuma ser identificada com aquilo que tem sido chamado, por muitos,…

sociais e OSCIPsMartins, Humberto (2011). “Inflexibilização”: limitações à flexibilização em parcerias com entes de cooperação”. Trabalho apresentado ao IV Congresso CONSAD de Gestão Pública. Brasília. Fux, Luiz (2011). Voto, Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923-5. Questão: Os ministros do STF e a ADIn sobre organizações sociais: principais aspectos em debate. Apresentação de caso: OSCIP. Texto de referência: Trezza, Valéria (2007),”O termo de parceria como instrumento de…

busca e apreensão (alienação fiduciária). PONTO 16 - Denunciação da lide. Audiência de instrução e julgamento. Títulos executivos extrajudiciais. Execução de títulos executivos extrajudiciais. Uniformização da jurisprudência. Declaração de inconstitucionalidade. Separação judicial. Conversão da separação judicial em divórcio. PONTO 17 - Nomeação à autoria. Chamamento ao processo. Liquidação da sentença. Requisitos necessários para realizar qualquer execução. Ação de despejo de imóvel…

para o domínio do ato regulamentar. Têm sido encontrados exemplos dessa forma especial do poder regulamentar na instituição das agências reguladoras, autarquias às quais o legislador permitiu a criação de normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais. Apesar das divergências doutrinárias, a jurisprudência tem considerado legítima a atuação normativa das agências. Além disso, o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou que ficam revogados, a…

(Valor: 2,5). R.: Sim, os servidores da associação em questão submeterão ao teto constitucional ( art. 37, XI, CF). Questionário. 2-Aponte cinco diferenças entre as autarquias tradicionais e as chamadas autarquias em regime especial, ou agências reguladoras. (2,5) R.: Autarquia: São entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. As autarquias integram a…