Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

multidisciplinares devem ser orientados por uma política regulatória, estudada no Direito Administrativo. A estrutura da regulação passou a ser atribuída a entidades autônomas e politicamente independentes. No entanto, em que pesem existir diversas agências reguladoras em segmentos como telecomunicações, petróleo, saneamento básico, saúde, transporte e os demais serviços públicos, não existe um direito das telecomunicações, direito do petróleo, direito de informática, direito de mercado…

de inconstitucionalidade. LC 101, de 4-5-2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). MP 1.980-22/2000. (...) LC 101/2000. Vício formal. Inexistência. O parágrafo único do Art. 65 da CF só determina o retorno do projeto de lei à Casa iniciadora se a emenda parlamentar introduzida acarretar modificação no sentido da proposição jurídica." B) Não. Confirmada a usurpação do poder de iniciativa, mesmo a sanção do projeto do projeto de lei não possui o condão de afastar o vício de…

Agências Reguladoras no Brasil Documento de Trabalho nº. 65 Edson Nunes Leandro Molhano Ribeiro Vitor Peixoto Janeiro de 2007 O Instituto Databrasil – Ensino e Pesquisa, associado à Universidade Candido Mendes, se dedica à pesquisa, ao ensino e à consultoria Organizacional. O Observatório Universitário, é o núcleo do Databrasil que se dedica ao desenvolvimento de estudos e projetos sobre a realidade socioeconômica, política e institucional da educação superior O…

Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Controle pelo Judiciário: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Art. 52. Senado aprovará os indicados pelo Presidente. I - processar e julgar o Presidente e o…

de serviços públicos 3.3 Modos de atuação do Estado na economia: participação e intervenção. 3.4 Exploração estatal de atividade econômica: monopólio (art. 177) e necessária (art. 173). 3.5 Estado como agente normativo e regulador. As agências reguladoras. Aplicação Prática Teórica Questão objetiva:FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: a) A função social da propriedade…

Administração Indireta, a nomeação e a exoneração são livres. Mas para agência reguladora, é diferente. Quarentena Encerrado o mandato ele pode atuar naquele ramo de atividade? Ele era dirigente da Anatel, ele pode trabalhar numa empresa de comunicação? Ele era dirigente da Aneel, ele pode trabalhar em uma empresa de energia elétrica? Que instituto é esse? Quarentena! Existe uma preocupação muito grande quanto ao dirigente da agência reguladora. Ele tem muitas informações…

RESUMO O principal objetivo deste artigo é analisar a reforma regulatória da última década, à luz de outras reformas historicamente implementadas no Brasil. Para isso, inicialmente, é apresentada uma breve trajetória do processo de criação das agências reguladoras e discutido o papel regulatório do Estado. Em seguida, é analisado o marco regulatório, destacando-se as vulnerabilidades deste último e diferenciando dois movimentos principais: a política regulatória e as medidas de…

funcionamento das Agências Reguladoras no contexto do Estado brasileiro Problemas e soluções Alvaro Augusto Pereira Mesquita Introdução; O Estado Regulador; As Agências reguladoras no contexto internacional; As Agências reguladoras no Brasil; e Conclusões Gerais. Sumário 1 – Introdução As agências reguladoras são de criação recente no Brasil. Surgiram na última metade da década de 90, fruto das transformações do Estado brasileiro que passou a dar ênfase à sua função…

enriquecimento do debate em torno da questão, principalmente no que diz respeito aos aspectos operacionais relacionados à autonomia, raramente comentados pela doutrina. 10 PRINCIPAIS ABREVIAÇÕES UTILIZADAS ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica BACEN – Banco Central do Brasil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CTN – Código Tributário Nacional GRU – Guia de Recolhimento da União LDO – Lei de Diretrizes…

de serviços públicos 3.3 Modos de atuação do Estado na economia: participação e intervenção. 3.4 Exploração estatal de atividade econômica: monopólio (art. 177) e necessária (art. 173). 3.5 Estado como agente normativo e regulador. As agências reguladoras. Aplicação Prática Teórica Questão objetiva (fonte: FGV - 2010 - Fiscal de Receita SP) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,…