Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

teóricas, a DOUTRINA afirma que não há como verificar na prática o conceito de eficiência que é fluido demais, em decorrências das dificuldades das administrações públicas. ATENÇÃO: 1. A ESAF já entendeu que é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que deixe de observar o princípio da eficiência3. 2. A eficiência deve ser buscada sempre dentro da lei. NÃO vale a máxima de Maquiavel: “Os fins justificam os meios”. 3. O princípio constitucional da…

por intermédio do advogado in fine, com apoio no art. 5º, LVIX, da Constituição Federal e nos termos da Lei 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR contra abuso de poder do SR. PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, com endereço para notificação na SAUS Quadra 6, Blocos E e H, Edifícios Ministro Sérgio Motta e Dep. Luis Eduardo Magalhães, Brasília/DF, CEP 70070-940 , e contra abuso de poder do SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA

Indireta; Fundações Públicas; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista; Agências Reguladoras; Agências Executivas. Sumário: Introdução. 1. Entidades da administração indireta. 1.1 – Fundações Públicas. 1.1.1 – Características. 1.2 – Entidades Paraestatais. 1.3 – Empresas Públicas. 1.3.1 – Características. 1.4– Sociedade de Economia Mista. 1.4.1 – Características. 1.5 – Agências Executivas. 1.6 – Agências Reguladoras. 1.6.1 – Características. 1.6.2 – A função regulatória. 2.…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB Curso de Pós-graduação em Direito Público FAUSTO DE PAULA MENEZES BANDEIRA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (PL no 3.337/2004) Brasília 2005 | | |FAUSTO DE PAULA MENEZES BANDEIRA

................................................................................... 104 7.1. Roteiro de estudo ............................................................................................................... 104 7.1.1. A função reguladora .............................................................................................. 104 7.1.1.1. Surgimento da regulação jurídica e do Estado-regulador ............................ 104 ii 7.1.2. Conceito de função regulatória

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CASA CIVIL Câmara de Infra Estrutura – Câmara de Política Econômica ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO ATUAL ARRANJO INSTITUCIONAL BRASILEIRO RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL Brasília, setembro de 2003 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CASA CIVIL CÂMARA DE INFRA-ESTRUTURA – CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA Presidência da República Casa Civil MINISTRO José Dirceu de Oliveira e Silva…

AGÊNCIAS REGULADORAS: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Tercio Sampaio Ferraz Junior 1. A QUESTÃO. O Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito norte-americano: as agências reguladoras. A nova entidade é considerada “autarquia especial”, em face de poderes ampliados que detém, em comparação com a simples autarquia. Sua principal característica, neste sentido, é apontada na independência (quanto a decisão, objetivos, instrumentos, financiamento). Por conta…

de 02 em 02 anos – bienal. Lei 8958/94 → MP das fundações Artigo 66 e seguintes do Código Civil O parágrafo 1º do artigo 66 foi objeto de uma ADIN – 2794-8 – que entendeu pela inconstitucionalidade do artigo. Artigo 1199 a 1204 do código de processo civil → Agências executivas (exemplo de agências não-reguladoras) Origem: direito administrativo Comparado: Estadunidense Qual a intenção do legislador? Aumentar a eficiência do serviço público Previsão constitucional – artigo 37, parágrafo

services consumers, and a critical analysis of Anatel’s acting as well. Key-words: Historic. Telecommunications. Anatel. Rights. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações. BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. CF (CF/88) – Constituição Federal de 1988. Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. CPqD - Centro de Pesquisa e…

do tributo, que determina que o administrador público não pode ser autorizado a dispor livremente da receita oriunda da contribuição, salvo se a realocação de dotações estiver vinculada às finalidades constitucionais, sob pena de flagrante inconstitucionalidade orçamentária. Nesse sentido, Heleno Tôrres sustenta que: A arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE recebe indiscutível limitação à liberdade de destinação e vinculação de receitas a órgão, fundos ou…