Inconstitucionalidade Da Prisao Temporaria

Ciências Jurídicas da Faculdade Alfredo Nasser, sob orientação da Professora Ms. Cínthya Amaral Santos. APARECIDA DE GOIÂNIA, GOIÁS. 2015 1 AUXÍLIO-RECLUSÃO Auxílio-reclusão é um benefício que se concede à família do segurado levado à prisão em regime fechado, semiaberto ou regime equivalente no aspecto da restrição da liberdade. Um benefício até certo ponto polêmico e, dentre os benefícios previstos na Legislação Previdenciária, o que mais desperta dúvidas acerca não…

ativista se manifesta por meio de diferentes condutas, que incluem: (i) a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário; (ii) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição; (iii) a imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público, notadamente em matéria de…

Tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII). Princípio da Legalidade da Prisão É aquele representado por vários postulados que garantem a liberdade individual, pois “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (CF, art.5º, LXVI), ou “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (CF, art. 5º,LXV) ou ainda “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Vanderlei da Silva Cardoso A PRISAO PREVENTIVA E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403/2011 Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Vanderlei da Silva Cardoso A PRISAO PREVENTIVA E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403/2011 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal…

29 2.2 NOVOS MOTIVOS RELEVANTES QUE DERAM ORIGEM A OUTRAS INCLUSÕES NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS 34 CAPÍTULO III – A DISCUSSÃO QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS 40 3.1 MAIS UMA CONQUISTA DA MÍDIA SENSACIONALISTA E MANIPULADORA NO CONGRESSO NACIONAL 43 CONCLUSÃO

normativas) .................................................161 3.7.2.1. Sentenças aditivas (ou sentença manipulativa de efeito aditivo). Declaração de inconstitucionalidade com efeito acumulativo ou aditivo....................................................................162 3.7.2.2. Sentenças substitutivas (declaração de inconstitucionalidade com efeito substitutivo) .......163 3.8. Teoria dos poderes implícitos…

civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br A Lei 7.209/84 (reforma do CP) elencou três modalidades de penas restritivas de direitos, inserindo-as no CP: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Em 14 de dezembro 1990, no 8° Congresso da ONU, foi aprovada uma proposta apelidada de “REGRAS DE TÓQUIO”, também conhecida por Regras Mínimas das Nações Unidas para a elaboração de Medidas…

Deputados e no Senado Federal.” Comissões permanentes, temporárias e representativas - Comissões permanentes: são especializadas ou temáticas - Comissões temporárias: são as Comissões Parlamentares de Inquérito - Comissão representativa: esta Comissão funciona durante o recesso do Congresso Nacional, sendo integrada por membros do Senado e da Câmara dos Deputados “Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as…

característica que diferencia a detenção da reclusão, é em relação a maior gravidade dos crimes apenados com reclusão, que observamos no momento de cominação e aplicação da pena Existe ainda uma terceira espécie de pena privativa de liberdade, denominada prisão simples, sendo prevista tão somente para os chamados crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções, tendo como característica principal ser esta cumprida em estabelecimentos especiais, sem o “rigor” das…

após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. § 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 3.1. Insuscetíveis…