Inconstitucionalidade Da Prisao Temporaria

na Rua dos Albatrozes, nº 635, Conjunto Manaíra, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece o artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante delito, nesta cidade, por dois policiais militares que efetuavam ronda, sob a acusação de ter praticado o delito previsto

do Código de Processo Penal; b) o controle de constitucionalidade no Brasil; c) do controle difuso ou aberto (exceção ou defesa); d) do controle concentrado ou via de ação direta, que ainda se subdivide em: 1) da inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do CPP; e 2) da inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 do CPP. E por último concluiremos sobre a constitucionalidade ou não da Lei nº 10.628/02, objeto de nosso singelo estudo. SUMÁRIO…

revogue; II Revogar é torná-la sem efeito; III A revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa: é quando a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior. Tácita: é quando uma lei nova for incompatível com a anterior; IV Não existe lei temporária. C) Somente I, II e III estão corretas 26- O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não durável caduca em: D) 30 dias 27- Qual Lei dispõe sobre…

A inconstitucionalidade da castração química face ao princípio da dignidade humana Geisiane Oliveira Martins, Rosa Maria Seba Salomão Resumo: Aborda-se neste trabalho a polêmica acerca da inconstitucionalidade do projeto de lei que trata da castração química como medida punitiva para os autores de crimes sexuais. Faz-se também um contraponto entre a Constituição Federal de 88, o Pacto San Jose da Costa Rica, o Código Penal dentre outras, a fim de demonstrar a incompatibilidade de

crimes hediondos e equiparados em particular nota-se que em regra, conforme a regra contida na lei nº 8.072/90 não há progressão de pena para os crimes hediondos e equiparados, porém, em 23/02/2006 o STF proferiu HC 82.959 que decidia pela inconstitucionalidade de partes da lei 8.072 por considerá-los desproporcionais. Assim, em casos concretos os juízes (dependendo do caso) podem decidir pela progressão de pena mesmo nos crimes hediondos e equiparados. 7) Quais os critérios que…

problemática concernente à liberdade provisória e a inafiançabilidade dos crimes. Com efeito, foram delineadas linhas gerais sobre os princípios informadores do sistema processual penal, sem olvidar da análise do instituto da prisão, especialmente com percuciência quanto à prisão processual. Por consequência, a liberdade provisória foi apresentada com vistas a demonstrar, a toda evidência, a sua distinção em cotejo com o instituto da fiança. Deveras, concluiu-se a tese apresentada…

os demais requisitos legais. 4)Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta. ( Exame OAB/CESPE-UnB 20073). a) O rol dos crimes enumerados na Lei n. 8.072/1990 não é taxativo. b) É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo. c) O prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado é igual ao de um homicídio simples. d) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, independentemente de fundamentação do juiz. 5)Assinale a opção…

hecho fuere causa inmediata de la muerte de alguna persona.” Porém, em grau recursal, a sentença contra os donos da boate portenha foi modificada para incêndio culposo seguido de morte, delito previsto no art. 189 do CP argentino, punido com pena de prisão de 1 mês a 5 anos. Debate similar sobre culpa consciente versus dolo eventual esteve presente noutro caso de grande repercussão no Brasil: a morte do índio Galdino dos Santos, dos Pataxó, imolado por cinco jovens brasilienses em…

2014 | 5 livro-julgados.indb 5 2/20/2015 12:26:37 PM 3.7 POSSIBILIDADE DE O STF MODIFICAR ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO ..................................................................... 65 3.8 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ....................................................................................................... 66 3.9 ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO…

presidente Luiz Inácio Lula da Silva a respeito de tráfico e uso de entorpecentes. Até 1984, os crimes eram punidos só com prisão e as contravenções penais (infrações menos graves), com prisão e multa, ou apenas multa em alguns casos. A partir de 1984, quando foram criadas as penas alternativas - chamadas de restritivas de direitos -, elas eram aplicadas em substituição à prisão, quando o crime não era grave. O criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, presidente do…