Inconstitucionalidade Da Diminuição Da Maioridade Penal

DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL RESUMO PARA Principais Concursos CONCURSOS Conteúdo Resumido dos Andréia Agostin CONTATO EDITORA NOVA APOSTILA FONE: (11) 3536-5302 / 28486366 EMAIL: NOVA@NOVAAPOSTILA.COM.BR WWW.NOVACONCURSOS.COM.BR WWW.NOVAAPOSTILA.COM.BR Didatismo e Conhecimento DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL RESUMO PARA CONCURSOS COORDENAÇÃO GERAL Juliana Pivotto Pedro Moura DIAGRAMAÇÃO Pollyana Lebrão DESIGN GRÁFICO Bárbara Gabriela …

Código Penat comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. Doutrinas Essenciais. Direito Penal. Organizador, em conjunto com Alberto Silva Franco. São Paulo: RT, 2010. volumes I a DC. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. São Paulo: RT, 2010. Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. São Pauío: RT, 2010. Princípios constitucionais penais e processuais penais. São Paulo: RT, 2010. Código de Processo Penal comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2009. Código Penat comentado -…

......................................... 279 Intensivo Oficial de Justiça – TJ/RS 1 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL................................................................................................ 285 CÓDIGO PENAL...................................................................................................................................... 285 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..................................................................................................

ser o Direito organizador do Estado e protetor da Ordem e Paz Sociais. Divisões do Direito Público Divide-se em: Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Judiciário, Direito Penal Comum e Especial, Direito Penal Internacional e Direito Internacional Privado. DIREITO PRIVADO É o ramo do Direito em que predomina o interesse Privado em que as partes se apresentam em pé de igualdade. Divisões do direito Privado Divide-se…

“defender perante os tribunais a propriedade e manutenção dos direitos da coroa ou nacionais”.[23] Contudo, era o Procurador da Coroa que a exercia nos Tribunais Superiores.[24] O Ministério Público exercia, dessa forma, a dupla função de promoção da ação penal e de defesa dos interesses do Estado. Esse sistema perdurou no regime da Constituição de 1891. O Presidente da República designaria o Procurador-Geral da República entre os membros do Supremo Tribunal Federal. A lei manteve o…

implícitos, que dizem respeito a titularidade do PC derivado (no caso, Congresso Nacional). Tais limites proíbem a dupla revisão, para que não seja possível que emendas alterem o conteúdo das clausulas pétreas, pois tais emendas possibilitariam uma diminuição do conteúdo dos direitos do art. 60, §4º. Primeiro ela muda o alcance e depois o conteúdo para deixar de ser clausula pétrea. É uma mudança da interpretação da CF sem mudança literal do texto. Está relacionado aos limites materiais…

Manual da Ordem Processo Penal Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos Sumário Princípios do Processo Penal Inquérito Policial Ação Penal Jurisdição e Competência Citação e intimação Questões e Processos Incidentes Prisão e liberdade Provisória Provas Sentença Nulidades no Processo Penal Recursos Ações de Impugnação Autônomas Procedimento 01 01 02 04 06 06 08 10 14 15 16 18 19 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Conceito: a…

Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Processual Penal dos cursos Damásio Educacional, Pro Labore e Supremo Concursos. Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMPMG). Membro do Conselho Editorial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. www.leonardomoreiraalves.com.br. COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO PROCESSUAL PENAL PARTE GERAL 4ª edição 2014 l)JI " EDITORA iisPODIVM J…

ou em virtude de lei. Artigo 9 [Liberdade de associação e coalizão] (1) Todos os alemães têm o direito de constituir associações e sociedades. (2) São proibidas todas as associações cujas finalidades ou cuja atividade sejam contrárias às leis penais ou estejam orientadas contra a ordem constitucional ou os ideais do entendimento entre os povos. (3) É garantido a todas as pessoas e profissões o direito de constituir associações destinadas a defender e melhorar as condições…

existência de erro substancial quando a falsa noção estiver relacionada com um erro de direito (error iuris), desde que este seja a única causa para a celebração de um negócio jurídico e que não haja desobediência à lei. Cite-se que a Lei de Contravenções Penais já previa o erro de direito como justificativa para o descumprimento da norma (art. 8.°). Deve-se entender que não há qualquer conflito entre o art. 3.° da Lei de Introdução e o citado art. 139, III, do CC/2002, que possibilita a…