Inconstitucionalidade Da Diminuição Da Maioridade Penal

r m e d e S o u za N u c c i , Livre-docente em Direito Penal, doutor e em Direito Processual Penal pela 'Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PÜC-SP. 'm e stre I Professor concursado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP, na cadeira de Direito Penal, atuando nos cursos de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado). Professor convidado de vários cursos de pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal. i Juiz de Direito. EDITORA REVISTA DOS…

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL 2010 Maurilucio Alves de Souza Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados…

persecução penal. Ainda como decorrência lógica da relatividade dos direitos fundamentais, as correspondências não podem ser invioláveis de modo a acobertar práticas ilícitas. Assim, a Suprema Corte admite que a administração penitenciária, excepcionalmente, poderá proceder à interceptação de correspondência remetida pelos sentenciados para desvelar eventual prática ilícita (HC n. 70.814/SP, Rel. Celso de Mello, DJ 01.03.1994). Sabe-se que a instauração de inquérito ou ação penal…

Direito Penal e Processual Penal Coletânea Temática de Jurisprudência Sumário PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS ...................................................................... 5 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA................................................................................................................. 7 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ................................................................................... 13 PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ...

dissabores: “Civil. Recurso especial. Retificação de registro civil. Alteração do prenome. Presença de motivos bastantes. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Admite-se a alteração do nome civil após o decurso do prazo de um ano, contado da maioridade civil, somente por exceção e motivadamente, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 6.015/73. Recurso especial conhecido e provido.” (Ac un da 3ª T do STJ – REsp 538.187-RJ – Rel. Min. Nancy Andrighi – j 02.12.04 – DJU 1…

que optaram pelo desarmamento da população e demais imperfeições, polêmicas e inconstitucionalidades suscitadas sobre alguns dispositivos do Estatuto. Este restringiu o acesso às armas de fogo, munições e acessórios aos cidadãos e o direito de ter consigo um instrumento, que bem utilizado, poderá salvar a sua vida e também a integridade de sua família. Palavras-chave: Armas de Fogo. Criminalidade. Inconstitucionalidade. Legítima Defesa. ABSTRACT This Work has as object the firearms in Brazil,

1 Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás Direito Penal – Parte Geral Marcelo André de Azevedo DIREITO PENAL PARTE GERAL Atualizada até 01 de outubro de 2006 2 Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás Direito Penal – Parte Geral Marcelo André de Azevedo CURRICULUM VITAE Nome: Marcelo André de Azevedo 1.FORMAÇÃO ACADÊMICA/TITULAÇÃO 1992 –1996 Graduação em Direito. Faculdade de Direito do Sul de Minas, FDSM, Minas Gerais, Brasil.…

DIREITO PENAL – ROGÉRIO SANCHES Bibliografia - Parte Geral – Bitencourt Rogério Greco Sanches e LFV Parte Especial- Bitencourt Alberto Silva Franco Sanches e LFG 1. Introdução ao Direito Penal a) CONCEITO: Sob o aspecto formal,…

........................................... 3.1.3. Mandado de Segurança.......................................................... 3.1.4. Mandado de Injunção 3.1.5. Ação Popular 3.1.6. Ação Civil Pública................. 4.Bloco II - Penal e Processo Penal.............................................................................. 5.Bloco III – Civil e Processo Civil............................................................................... 6.Bloco IV - Direito Administrativo......

estabelecida na Lei 5.107/66 (FGTS). Suponha que um projeto de lei vise a reduzir pela metade o valor da indenização devida| |aos trabalhadores em caso de demissão arbitrária ou sem justa causa. O que poderia ser argüido para sustentar a inconstitucionalidade de tal projeto? | |Questão objetiva (fonte: Defensoria Pública da União 2010 - Cespe): | |Os direitos sociais…