Inconstitucionalidade Da Diminuição Da Maioridade Penal

evidenciou-se que a lei 11.343/06 preservou a natureza jurídica do crime por diversos fatores. O primeiro deles, diz respeito à própria norma contida na constituição federal brasileira. O segundo tem relação com o que diz o código penal, especificadamente, na lei de introdução ao código penal. E, por fim, o próprio conteúdo da nova lei antitóxico sustenta o fundamento da não ocorrência da descriminalização da conduta descrita no art. 28, ocorrendo somente, mera despenalização da conduta…

sistemático: 1. Direito constitucional 342 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n.° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brasil O Senhor é meu pastor, e nada me faltará... Guia-me pelas veredas da Justiça por amor ao Seu nome.…

decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. “Ementa: processual penal. Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Acórdão embargado que reconheceu a ilegitimidade do assistente da acusação para interpor recursos no âmbito do processo penal militar. Alegada violação a preceitos constitucionais, legais e tratados internacionais. Inocorrência. Ilegitimidade reiteradamente reconhecida…

existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição de determinado país. Não pode existir dentro de um Estado nenhuma norma ou lei contrária à sua Constituição. Se existir uma norma contrária à Constituição, poderá ser suscitada sua inconstitucionalidade. Ordenamento Jurídico: é a somatória da Constituição e das demais normas infraconstitucionais de um Estado. 3. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES Quanto a origem: Outorgadas: são impostas nascem sem participação popular –…

reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, já que, aparentemente, trata-se de um direito fundamental individual (cláusula pétrea)? A matéria é controversa e suscita intensos debates. Há quem defenda o caráter absoluto da norma e, por isso, não se poder restringi-la. Outros dizem que o termo “abolir”, usado no § 4º do art. 60, refere-se à situação que extingue por completo um direito, o que não é o caso. Ademais, para os que defendem a possibilidade de redução da maioridade…

defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. 2. Assinale a alternativa correta: (A) salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem; (B) o processo disciplinar instaura-se apenas mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa…

Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Rodrigo Bello* RESUMO O presente projeto expõe o enfrentamento que será feito acerca do autoritarismo do Código de Processo Penal elaborado em 1941, em plena Ditadura Vargas. Com a Constituição Federal de 1988, a chamada “Carta-Cidadã” a legislação processual penal vigente sofreu inúmeras sensíveis alterações,…

infraconstitucionais da Federação e as normas constitucionais e infraconstitucionais dos Estados-membros. Segundo essa orientação, a Constituição Federal prevalece sobre qualquer outra norma no caso de existência de conflito ou antagonismo, sob pena de inconstitucionalidade das demais leis. Arremata que a promulgação de uma nova constituição não revoga as leis infraconstitucionais que são incompatíveis com o seu conteúdo porque, na realidade, essas normas sequer vieram a ser…

meio-ambiente, possibilita a homologação de promoção de arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório instaurado para apurar o dano ambiental. (Aprovado na sessão de 02 de maio de 2007) ENUNCIADO Nº 04/07: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MAIORIDADE. Alcançada a maioridade civil, cessa a atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, merecendo homologação a promoção de arquivamento do procedimento instaurado para tanto. (Aprovado na sessão de 02 de…

tem garantido o direito à naturalização, caracterizando a discricionariedade do ato de concessão. A forma extraordinária ou simplificada exige do estrangeiro apenas a residência no Brasil por quinze anos ininterruptos e a ausência de condenação penal. Cumpridos ambos os requisitos, o estrangeiro faz o requerimento, que vincula o Poder Executivo a conceder-lhe a naturalização. É uma inovação constitucional que muda o enfoque segundo o qual a naturalização está necessariamente…