Inconstitucionalidade Da Alta Programada

decreto, para explicar os mandamentos da lei. Regimento: ato administrativo de atuação interna, dado que se destina a reger o funcionamento de órgãos colegiados ou de corporações legislativas. Resolução: ato administrativo normativo expedido pelas altas autoridades do Executivo (não pode ser expedida pelo Chefe do Executivo, que só pode expedir decretos) ou pelos presidentes dos Tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos para disciplinar matéria de sua competência…

decreto, para explicar os mandamentos da lei. Regimento: ato administrativo de atuação interna, dado que se destina a reger o funcionamento de órgãos colegiados ou de corporações legislativas. Resolução: ato administrativo normativo expedido pelas altas autoridades do Executivo (não pode ser expedida pelo Chefe do Executivo, que só pode expedir decretos) ou pelos presidentes dos Tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos para disciplinar matéria de sua competência…

havendo vedação constitucional à existência de processos administrativos ou judiciais com uma única instância de julgamento. Baseia-se o STF no art. 102, I, b, da CF/1988, que outorga competência originária à Suprema Corte, para processar e julgar altas autoridades, dentre elas o Presidente da República, deputados, ministros etc., restando cristalino que a própria Carta Maior admitiu a existência de instância única, sem possibilidade de recurso. Todavia, nada impede que as leis…

de 5% em relação a 2012, com forte ênfase para as vendas no mercado interno, que totalizaram 4,7 milhões de toneladas. A mina própria de Casa de Pedra, localizada no município de Congonhas, em Minas Gerais, abastece a CSN com minério de ferro de alta qualidade, necessário à produção siderúrgica. Com reservas provadas e prováveis de 1,4 bilhão de toneladas, a mina de Casa de Pedra tem capacidade atual de produção de 21 milhões de toneladas por ano. A partir de 2007 a CSN, com sua…

política de ação afirmativa que reduza a extrema desigualdade racial em nosso país vêm ao encontro de uma justa aspiração não só de afro-descendentes, mas de todo brasileiro com consciência social e moral. A maior mortalidade infantil e materna, as altas taxas de desemprego, as diferenças salariais injustas, a pobreza e a fome, o tratamento desigual frente a justiça e a polícia, a falta de acesso aos postos de maior responsabilidade no mercado de trabalho são cargas pesadas que os…

improbidade definido no artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2-6-92. São princípios e valores que devem ser observados pelo legislador e pela autoridade administrativa e que, em consequência, podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, seja para decretar a inconstitucionalidade de leis, seja para declarar a nulidade de atos administrativos. 32 Essa mesma dualidade de tendências verifica-se com relação à chamada discricionariedade técnica: os da primeira corrente defendem a impossibilidade…

governantes, pressuposto do reconhecimento, a ser feito somente alguns séculos depois, da existência de direitos comuns a todos os indivíduos, qualquer que fosse o estamento social - clero, nobreza e povo - no qual eles se encontrassem. Toda a Alta Idade Média foi marcada pelo esfacelamento do poder político e econômico, com a instauração do feudalismo. A partir do século XI, porém, assiste-se a um movimento de reconstrução da unidade política perdida. Duas cabeças reinantes, o…

Portuguesa, sofreu em 1989 uma revisão que substituiu a gratuitidade original pelo “tendencialmente gratuito”. Tal alteração relaciona-se com o aparecimento das taxas moderadoras que, aquando do seu advento, foram acusadas por muitos de inconstitucionalidade. Em Portugal, com vista a assegurar o “direito à saúde”, incumbe prioritariamente ao Estado (artigo 64º da Constituição da República):  “Garantir o acesso a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos…

I I I I A adequação efetivamente determinou que fossem empresas de quatro setores diferentes, controladas por capital nacional; reconhecidas exportadoras ou difusoras de inovações tecnológicas; reconhecidas como tendo produtos ou processos com alta tecnologia agregada. Estas considerações derivadas dos critérios escolhidos pautaram a escolha das empresas que participaram deste estudo multi-caso. O ponto de partida para a escolha foi a tabela 26, reproduzida do estudo ECIB( 1994), patrocinado

Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) foi o instrumento da Reforma Gerencial da Administração Pública Brasileira no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, iniciado em 1995, e expôs o objetivo da Reforma: uma “transição programada de um tipo de administração pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para si própria e para o controle interno, para uma administração pública gerencial, flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão”…