Inconstitucionalidade Da Alta Programada

exortou-se, inclusive, pela lavra do seu mentor, o então Senador Marco Maciel, quando da exposição de motivos do respectivo projeto de lei, que a arbitragem tem especial importância no direito internacional, nas relações comer­ ciais e nas causas de alta complexidade. É intuitiva destarte, a necessidade de se proceder a uma interpretação histórica, para inferir que a vontade do legislador foi aplicar tão-só aos casos acima elencados. Inobstante a lei não se referir a sua aplicação no…

mas não desapareceram. As taxas de desemprego na Europa, em dezembro de 2013, continuavam muito altas, com previsão de redução moderada, uma vez que a expectativa é que a recuperação real do Produto Interno bruto, ou PIB, continue em ritmo lento até o final de 2014. Nesse cenário, as necessárias reformas fiscais e estruturais adicionais tornam-se politicamente impraticáveis. Além disso, as altas taxas de desemprego geraram um declínio da inflação, que alcançou níveis extremamente baixos em

Responsabilidade Fiscal. 2.1. FMI – Fiscal Transparency PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS Dentro do setor público, as funções de política e de gestão devem ser bem definidas e divulgadas ao público, informando sobre as atividades fiscais passadas, presentes e programadas - transparência dos atos A documentação orçamentária deve especificar objetivos da política fiscal, estrutura macroeconômica, políticas orçamentárias e riscos fiscais - planejamento Informações orçamentárias devem facilitar…

ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 170 DA LEI 8.112/1990. Não deve constar dos assentamentos individuais de servidor público federal a informação de que houve a extinção da punibilidade de determinada infração administrativa pela prescrição. O art. 170 da Lei 8.112/1990 dispõe que, “Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”. Entretanto, o STF declarou incidentalmente a…

Responsabilidade Fiscal. 2.1. FMI – Fiscal Transparency PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS Dentro do setor público, as funções de política e de gestão devem ser bem definidas e divulgadas ao público, informando sobre as atividades fiscais passadas, presentes e programadas - transparência dos atos A documentação orçamentária deve especificar objetivos da política fiscal, estrutura macroeconômica, políticas orçamentárias e riscos fiscais - planejamento Informações orçamentárias devem facilitar…

alguma forma, contribuir com o sucesso de seus leitores. Bons estudos. Hugo Medeiros de Goes Siglas e abreviaturas ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AI - Auto de Infração CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho CEI - Cadastro Específico do INSS CF - Constituição Federal CND - Certidão Negativa de Débito CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais CNPJ - Cadastro…

Tempo de Serviço. 19.6.1 A história e a estrutura do sistema de depósitos. 19.6.2 Alíquotas e titulares do direito ao FGTS. 19.6.3 Natureza jurídica do FGTS. Contribuição social ou salário diferido. A Lei Complementar 110 e sua aparente inconstitucionalidade. 19.6.4 A movimentação da conta vinculada. 19.7 A forma e a força liberatória do recibo firmado no desate contratual. 19.8 Efeitos da cessação do contrato de emprego. 19.8.1 O direito à reintegração. 19.8.2 As prestações…

crescente das elites locais com o excesso de centralização teve um peso histórico muito grande. Os governantes das províncias eram indicados pela cúpula do Poder central, que normalmente não só escolhia pessoas de outras regiões como estabeleceu uma alta rotatividade no cargo. Por isso, a luta pelo fim da monarquia respondeu, em grande medida, mais aos anseios por descentralização de poder do que por uma republicanização da vida política. Deste modo, a república brasileira não só nasceu…

e a representação, o "quorum" de instalação e deliberações, e a competência da assembléia-geral. o modo e as condições de dissolução e liquidação do Fundo, inclusive no tocante à forma de partilha do patrimônio entre os quotistas e à amortização programada das quotas, se for o caso; o percentual máximo que o empreendedor, o incorporador, o construtor ou o loteador do solo poderá subscrever ou adquirir no mercado. CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA Art. 11 - A…

do Professor Bonavides parece-me destinado a ampla aceitação e larga influência nos meios universitários brasileiros. É, assim, um livro que honra a Universidade do Ceará, conhecida por seu espírito renovador e que conta com professores da mais alta qualificação como o Professor Bonavides, para o adequado desempenho de sua missão científica e cultural. OSWALDO TRIGUEIRO PREFÁCIO DA 1ª EDIÇÃO A presente Ciência Política é livro que se destina ao estudante das nossas…