Inconstitucionalidade Art 387 Iv Do Cpc

caracterizar o modelo acusatório adotado pela Constituição para o processo penal. Além da separação das funções, no modelo acusatório o processo é regido pelo princípio da publicidade dos atos processuais, com algumas exceções (art. 93, IX, da CF c/c art. 792, § 1o c/c art. 481, ambos do Código de Processo Penal) e pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o sistema de provas é do livre convencimento, ou seja, a sentença deve ser prolatada com base nas…

sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433…

Cautelar; Livro IV – Procedimentos especiais. De fato, não obstante outros livros virem a ser tratados de forma perfunctória, o que interessa para o objeto da presente monografia adstringe-se à analise dos Livros I e II, principalmente em razão da rigidez das atividades jurisdicionais dar-se separadamente. Nessa direção, havia dispositivos, já revogados, que expressavam a separação entre os processos, tais como os arts. 162, § 1º, 267, 269 e 463, todos do Código de Processo Civil. Assim,…

Ministério Público do Trabalho ............................................................................323 4.3.1 Dissídio Coletivo .......................................................323 4.3.2 Ação Anulatória de Cláusula após negociação coletiva (CPC e Jurisprudência) ......................................................330 4.3.3 Ação de Cumprimento ..............................................337 18 4.4 Conclusões…

.. 2.3. O princípio da identidade física d o juiz (art. 399, § 2°, CPP) . . . . 2.4. Regu laridade d o processo e p ri ncípio d o i m pu lso oficial (art. 251 CPP) ............................. 2.5. Causas d e i m pedime nto da atuação do j uiz (arts. 252 e 253 CPP) . . . .. . . .. . . ........................ 2.6. Causas de suspeição da atuação d o juiz (art. 254 CPP) . .......... 2.7. Cessação e m a n utenção do i m pedimento ou suspeição (art. 255 CPP) ....... ................................

da prestação a que tem direito o credor. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. Daí a denominação de "execução forçada", adotada pelo Código de Processo Civil, no art. 566, à qual se contrapõe a idéia de "execução voluntária" ou "cumprimento" da prestação, que vem a ser o adimplemento. Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para "descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular

Páginas 94 e 95 – Excluir o vermelho; Acrescentar o azul. 2.1.2 Segurado empregado doméstico É aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos (RPS, art. 9º, II). Atividade sem fins lucrativos e continuidade do serviço são pressupostos do emprego doméstico. Se um empregado doméstico passa a ser utilizado em atividade geradora de lucro para o …

.............................................115 6.3.3 Intervenção nos casos de legitimidade extraordinária ..........................................119 6.3.4 Intervenção do adquirente ou cessionário do direito litigioso (hipótese do artigo 42 do CPC) .............................................................................................................................129 6.3.5 Intervenção nas hipóteses de litisconsórcio facultativo unitário ...........................136 6.3.6 Específica

absolutória 4.5.1.5 Identificação criminal e qualificação do investigado 4.5.1.6 Identificação criminal e condução coercitiva 4.5.2 Reprodução simulada (art. 7.º do CPP) 4.6 Prazos de conclusão do inquérito policial 4.6.1 Regra geral determinada pelo Código de Processo Penal 4.6.2 Impossibilidade de cumprimento dos prazos pela autoridade policial 4.6.3 O art. 10 do CPP e a prisão temporária 4.6.4 Outros prazos de conclusão do inquérito policial previstos em leis especiais 4.7…

SEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2014 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2014 1 João Pessoa-PB • Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Publicação: terça-feira, 26 de agosto de 2014 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 14.647 ATO DA COMISSÃO DE CONCURSO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL COMPLEMENTAR 003/2014 - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre a alteração na avaliação das provas de títulos do concurso público para a outorga de…