Inconformado Com A Sentença O Proprietário Da Empresa De

transcrição com fonte. A tutela antecipada possui como requisitos, além do perigo da demora, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, possuindo caráter satisfativo de realização do direito, antecipando-se total ou parcialmente os efeitos da sentença. Assim, aqui devemos especificar quem é a prova inequívoca e quem é o perigo da demora. Se houver lei especial que determine especialmente a tutela antecipada, utilizar o dispositivo legal desta. Se não, utilizar o art. 273…

transcrição com fonte. A tutela antecipada possui como requisitos, além do perigo da demora, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, possuindo caráter satisfativo de realização do direito, antecipando-se total ou parcialmente os efeitos da sentença. Assim, aqui devemos especificar quem é a prova inequívoca e quem é o perigo da demora. Se houver lei especial que determine especialmente a tutela antecipada, utilizar o dispositivo legal desta. Se não, utilizar o art. 273…

EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de ação de consignação em pagamento, decorrente de recusa, pela empresa credora, ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a firma autora entende devido em função de venda de mercadorias, sendo que a discussão entre as partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do contrato

decisão do Exmo. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga, sendo agravantes ELEO ELVO SCMIDT E OUTRO(S) e agravados JACSON ROBERTO KARLOH CORTINA; CALÇADOS MOSING LTDA.; ARAGNIS CALÇADOS LTDA.; CALÇADOS POTYRA LTDA.; E REINALDO DELMO BROCKER. Inconformados com a decisão das folhas 493/496, que julgou improcedentes os embargos à penhora opostos, Eleo Elvo Schidt e Sueli Broker Schmidt agravam de petição. Nas razões das folhas 506/519, suscitam a existência de coisa julgada. No mérito,…

seu administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n° ..., CPF n°: ..., (endereço completo), CEP n° ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), inconformado com o Auto de Infração nos autos do processo administrativo, na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72, vem apresentar sua IMPUGNAÇÃO contra o auto de infração apresentado no processo administrativo em epígrafe pelas razões de…

presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face de Município de .... do Estado de .... , podendo ser citados no endereço ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A ora Requerente é empresa regularmente constituída e atua na atividade de prestação de serviços de ...., conforme se extrai de cópia de seu contrato social (doc. ....). Através do competente processo licitatório (doc. anexo - edital n.º .... e contrato n.º…

serão analisados indeferimento da prova testemunhal e cerceamento de defesa. Foram trazidos para o trabalho algumas fundamentações e decisões judiciais para o melhor entendimento e esclarecimento do proposto. O tema sobre indenização por perda e sentença também foram tratados. O trabalho foi moldado com os passos para melhora a descrição. Ao final do trabalho, serão apresentados a conclusão e bibliografia da pesquisa feita. ETAPA 1 Passo 1 Caso: Acidente de…

Civil Brasileiro, 2012, volume 5 - Carlos Roberto Gonçalves, pg.36,52). Segundo Arnaldo Rizzardo: “É a o ato que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem para estender o conteúdo negativo de uso de imóvel, abrangendo qualquer interferência negativa, isto é, emanação, de ocorrência ou resultado que prejudique, mesmo que não decorra do uso. Além de limitando o direito ao proprietário e ao inquilino. Ressalta ainda, que o elemento ativo da ofensa é o mau uso da propriedade ou…

interesse nacional (art. 12, § 4º, I, da CF/88). d) Conselho da República Participam do Conselho da República, além de outros membros, seis cidadãos brasileiros natos, segundo o art. 89 da CF/88. e) Empresa jornalística e de radiodifusão Para que o brasileiro naturalizado seja proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão no Brasil é necessário que tenha se naturalizado há mais de 10 anos. HIPÓTESES DE PERDA DA NACIONALIDADE (art. 12, § 4º, da CF/88) SERÁ DECLARADA A…

autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela”. É o caso, por exemplo, do proprietário de imóvel rural que se obrigou a permitir que terceiro utilize para caça e o do dono do prédio que se obrigou a tolerar que nele entre o vizinho para reparar ou limpar o que lhe pertence. Pode…