Inconformado Com A Sentença O Proprietário Da Empresa De

sob as penas da Lei, tendo em vista a Declaração de Hipossuficiência, em anexo. I-DOS FATOS: Em 05 de agosto de 2012, os autores foram juntos à ré a fim de adquirir um veículo usado. Em meio de muita especulação o vendedor/proprietário ofereceu um veículo que o denominou de produto de primeira qualidade. Diante de tantas informações positivas sobre o veiculo, e fortes alegações que o mesmo estava em perfeito uso das suas peças, motor, bancos,…

__________________ ORIGEM: TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRENTE: ______________________ RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO FEDERAL Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para…

DIREITO DO TRABALHO CASO CONCRETO André ajustou pacto verbal com a empresa Gama Informática Ltda., pelo prazo determinado de três meses, para a prestação dos serviços de criação e desenvolvimento, com exclusividade, de programas e aplicativos para utilização em máquinas de operação de cartões de crédito e débito. A empresa contratante Gama atua no ramo de consultoria na área de informática para operadoras de cartões de crédito. Ficou acordado

DA CAUSA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: APROXIMADAMENTE R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) CONSTRUTORA CAITOMAR, pessoa jurídica de Direito Privado, localizada nesta capital na Rua ArminBuherer, no. 60-Uberaba (Doc. 01-copia do mandato “ad judicia”) vem, respeitosamente e dos autos de AçaoOrdinária de Cobrança que move em desfavor de ALI ABOU CHAMI, cidadão libanês eresidente em local variável na cidade de Umuarama-PR(Doc 02-cópia do Mandado “ad judicia”), inconformado com o DD…

Congresso Nacional instalou comissão parlamentar de inquérito (CPI) com a finalidade de investigar fatos relativos à atuação empresarial da PETROBRAS. Apesar de a empresa colaborar com a comissão, esta, consensualmente, houve por bem realizar busca e apreensão de documentos na sede da companhia. Além disso, por entender que um dirigente da empresa estaria dificultando o trabalho de investigação, a CPI decidiu, por maioria absoluta de seus membros, expedir mandado de prisão preventiva…

imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano. b) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade. c) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da…

Paulo, em que é agravante HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, são agravados ANA REGINA ORTOLAN, HERMINE BREJCHA MOREIRA GUIMARÃES, DEOLINDA LENHAIOLI PEREIRA e GLORIA SOARES HATARO DE OLIVEIRA. 1) Descrição do Caso: Trata-se de cumprimento de sentença manejado após liquidação da decisão proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89).…

(enfiteuse), que deveria ser pago a Coden, pagamento sem o qual não poderia ser feita a escritura pública de propriedade do imóvel. O funcionário do Cartório informou a Antônia que o pagamento relativo a esse ônus real, pela lei, cabia ao atual proprietário, ou seja, ao promitente-vendedor, mas que no contrato assinado entre as partes poderia conter estipulação em sentido diverso. Antônia, que em momento algum foi informada desse ônus real, procurou Francisco e comunicou que esse…

Com poucos cliques, é possível comprar e vender praticamente qualquer produto ou bem, no conforto do domicílio ou do trabalho. Tal fato não passa despercebido pelas grandes empresas e corporações que, cada vez mais, bombardeiam a internet com ofertas e propagandas que instam ao consumo de massa. E mais, muitas empresas especializaram-se, ao longo do tempo, nesse tipo específico de comércio, alterando, inclusive, suas formas de investimento e interação mercantil. Nem mesmo a…

CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. 2. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, send