Inconformado Com A Sentença O Proprietário Da Empresa De

municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três em presas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (a)…

advogado na área de Direito de Empresas, tendo como uma de suas clientes a sociedade Cobradora Eficiente Ltda., que consegue realizar os seus atos de cobrança com rara eficiência. Por força de sua atividade, a sociedade é convidada a participar de reunião com a Associação dos Consumidores Unidos e envia o seu advogado para dialogar com a referida instituição. Consoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado comparecer A) à reunião com seu cliente, responsável pela empresa. B)…

Braga (Presidente) e Des. Ney Wiedemann Neto. Porto Alegre, 30 de junho de 2010. DESA. LIÉGE PURICELLI PIRES, Relatora. RELATÓRIO Desa. Liége Puricelli Pires (RELATORA) Para o fim de evitar desnecessária tautologia, passo a adotar o relatório da sentença das fls. 206/211. FELIPE DE ARRUDA BIRK ajuizou ação indenizatória contra TERRA NETWORKS BRASIL S.A e SOLANGE FATIMA FERRARI alegando ter efetuado cadastro em uma página eletrônica e criou um fotolog, espécie de diário fotográfico.…

gramado e desferiram-lhes dois tiros pelas costas, tendo as vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e…

imóvel de que tinha a posse em razão de contrato em vigor. Entendeu o magistrado que, pelos antecedentes ostentados, "A" não poderia estar fazendo outra coisa senão praticando o furto descrito na denúncia. O Advogado de "A" foi intimado da respeitável sentença na data de ontem. 1 - QUESTÃO: Como advogado(a) de "A", adote a medida judicial cabível, apresentando em separado a justificativa. GABARITO: Recurso de Apelação - art. 593, do CPP Interposição: ao Juiz da 28º Vara Razões: ao…

devolução em até cinco dias o que não ocorreu. Alem do mais o requerido não mais atende as reiteradas ligações telefônicas do requerente, sendo também que não apareceu mais na universidade. O código civil é taxativo em seu artigo 1.228: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Sendo assim fica claro o direito do noticiante em reaver seu bem em face do noticiado.…

aplica-se a regra do: (136° Exame OAB/SP, 1ª Fase) a) concurso material. b) concurso formal. c) crime continuado. d) crime habitual. 4) João ingressou em um Shopping Center, tarde da noite, burlando a vigilância do local. Invadiu cinco lojas de proprietários diversos, valendo-se, para tanto, de chaves falsas. De cada uma das lojas, subtraiu inúmeras peças de roupas. Após a ação, deixou o local e foi preso passada meia hora, abordado por policiais militares que estranharam o volume…

Decisões proferidas pelos magistrados 1º grau. As decisões do juiz estão previstas no CPC, art. 162: - sentença (§ 1o), - decisão interlocutória (§ 2o) e - despacho (§ 3o) Tribunal. Possível, em 2° grau, os seguintes tipos de decisões: - acórdão (CPC, art. 163) - decisão monocrática (decisões individuais dos julgadores; ex. CPC, art. 557) * Cabimento dos recursos: a) da sentença, cabe apelação (CPC, art. 513) b) de decisão interlocutória, cabe agravo (CPC, art.…

usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. B) O Estado não é objetivamente responsável por dano causado por funcionário de fato. C) A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econômica é objetiva. D) Considere a seguinte situação hipotética. Geraldo foi condenado e submetido a regime prisional aberto. Em sete ocasiões, Geraldo praticou a falta…

alimentação e à previdência social. 11. (FGV – OAB – V EXAME) No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta. A) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade. B) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil. C) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização. D) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso…