Inconformado Com A Sentença O Proprietário Da Empresa De

EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA DEVEDORA. DEFERIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, cujos efeitos se estendem ao patrimônio particular dos sócios da pessoa jurídica. O art. 50 do CC aponta duas hipóteses para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: (1) desvio de finalidade e (2) confusão patrimonial. 2. No caso, há fortes indícios de que a empresa executada teria se dissolvido irregularmente, já que…

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:40 Página: 2/19 André ajustou pacto verbal com a empresa Gama Informática Ltda., pelo prazo determinado de três meses, para a prestação dos serviços de criação e desenvolvimento, com exclusividade, de programas e aplicativos para utilização em máquinas de operação de cartões de crédito e débito. A empresa contratante Gama atua no ramo de consultoria na área de informática para operadoras de cartões de crédito.…

aproveitava dos momentos de ausência da mesma para subtrair os bens. O Ministério Público em alegações finais pugnou pela condenação da ré, nos termos da denúncia. I. Exercício arbitrário das próprias razões Em que pesem os argumentos expedidos pela r. Sentença, a pretensão punitiva não merece prosperar, conforme descrito na mesma. O depoimento da ré retrata bem a natureza de sua conduta, que não se enquadra no elemento descrito no art. 155, parágrafo 4°, II do CP. A conduta da ré…

Defende, ainda, a posição de que a determinação para alienação judicial do imóvel não impede ou reduz, em absoluto, o direito de preferência (art.1.118, III, do CPC) alegado pelos agravantes em relação a terceiro, e mesmo diante dos demais co-proprietários, devendo exercê-lo no procedimento de alienação aplicável ao caso. A preferência em relação a estranho prevista pelo artigo 1.322 do CC, portanto, será assegurada em condições iguais de oferta, considerando a possibilidade de o bem ser…

44 c) O proprietário de um terreno, que, ao construir sua casa, agindo de má-fé, invade o terreno lindeiro em área superior à sua vigésima parte, tem direito de adquirir a parte invadida, mesmo contra a vontade do respectivo dono? 49 d) Quais são os requisitos do (a) usucapião ordinário (a)? Explicar cada um deles. 60 3. DIREITO DE VIZINHANÇA 73 a) Pode o vizinho entrar no pátio do seu lindeiro para realizar alguma obra no seu imóvel? 73 b) Que providências pode tomar o…

DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da…

o pedido de liminar em audiência de justificação designada para o dia 10/11/2014. Na qualidade de Defensor(a) Público(a) de Maria, apresente a(as) peças(s) processual(is) que entender pertinente(s) PEÇA 2 – Ronaldo, domiciliado em São Paulo e proprietário de um sítio em Jundiaí, emprestou-o a Lourenço, que não tinha onde morar com sua família, sem contrato escrito, para que lá ficasse por 3 anos. Decorrido esse prazo, e após a devida interpelação, Lourenço recusa-se a sair do sítio, sob…

Processo Civil; • Código Civil; • Quadro; • Pincel. | | (Exame 136 – Ponto 1 – OAB/SP) A empresa "A", no dia 2 de junho de 2008, contratou com a empresa "B", mediante instrumento particular firmado por elas e duas testemunhas suficientemente qualificadas, a confecção de móveis de madeira para sua nova sede, que deveriam ser montados conforme as medidas e o desenho previamente apresentados pela empresa "A". De acordo com o estipulado em contrato, ajustou-se o preço de R$50.000,00, nas…

Um ônibus da Auto Viação Matassapo Ltda. bateu de frente como caminhão da Empresa de Transportes Carga Pesada, que invadira a pista contrária, caracterizando contra -mão de direção. Vários passageiros do ônibus ficaram gravemente feridos e ajuizaram ação de indenização em face da Auto Viação Matassapo. Em sua defesa, esta alegou a culpa exclusiva do motorista do caminhão, por ter dirigido pela contra -mão de direção. A sentença julgou procedente os pedidos, porque com base na Súmula…

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada em face do XXXXXXXXXXX, vem, por seus procuradores in fine assinados, inconformado com a r. sentença de fls. 695/697, interpor recurso de APELAÇÃO, nos termos do art. 513 do CPC, conforme razões que se seguem: Tendo em vista tratar-se a decisão recorrida de sentença, afigura-se adequado o presente recurso de apelação, nos termos do art. 513 do CPC. A r. sentença proferida foi publicada no dia 19/08/2014 (terça-feira), iniciando-se a contagem do…