Inconformado Com A Sentença O Proprietário Da Empresa De

Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des.ª Ana Beatriz Iser. Porto Alegre, 22 de agosto de 2012. DES. ANGELO MARANINCHI GIANNAKOS, Relator. RELATÓRIO Des. Angelo Maraninchi Giannakos (RELATOR) Adoto o relatório da sentença (fls. 117/120): “QUALIPISOS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, representada por seu sócio Nelson Guilherme Dreher, ajuizou a presente “ação declaratória de inexistência de débito c/c revisão de contrato,…

conselho de administração, os diretores executivos, os acionistas e outros interessados, além de definir as regras e procedimentos para a tomada de decisão em relação a questões corporativas. E oferece também bases através das quais os objetivos da empresa são estabelecidos, definindo os meios para se alcançarem tais objetivos e os instrumentos para se acompanhar os desempenho. Há diversas outras definições de governança corporativa, sendo a mais antiga a dada pelo festejado…

atraso no cumprimento da sua prestação. Em França, por força da sua aplicação jurisprudencial, começou por ter um carácter marcadamente indemnizatório que só foi definitivamente afastado pela lei nº 626 de 1972. A astreinte estava associada à sentença de condenação, que definia um quantum indemnizatório onerando o devedor por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação ou por cada violação no futuro de uma norma negativa. Porém, este instituto que hoje assegura uma função coercitiva está

uma vez que ele foi ludibriado pelo réu. Ele tinha autorização do vendedor, para informar aos interessados dados sobre o apartamento, inclusive, o nome e o endereço do proprietário. Procurado pelo réu, não titubeou em dar-lhe as informações solicitadas sobre o apartamento. Este, de posse das informações, procurou o proprietário do imóvel, a fim de entabularem as negociações diretamente, sem a participação do autor, corretor de imóveis. Na verdade, MM. Juiz, o réu esteve no…

de que não poderia continuar explorando economicamente sua autonomia em razão de recente Lei Estadual que estabeleceu que apenas os carros fabricados no âmbito do Estado poderiam explorar o serviço de táxi. Considerando-se que Francisco José é proprietário de um carro fabricado em outro Estado da Federação, resolve então procurar um(a) advogado(a) com o intuito de viabilizar sua atividade de taxista com o atual carro adquirido em outro Estado da Federação. Assim, José o(a) procura como…

prestados pela Administração Pública direta e indireta e por todos os demais órgãos que prestam serviço ao público para o Governo do Estado. Também estão incluídos os órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa, e as empresas privadas que prestam serviço de caráter público ao Governo do Estado mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio (Artigo 1º). Divulgação - Com…

Impostos Combustível Material para uma peça Embalagem de uma peça R$ 450,00 R$ 60,00 R$ 160,00 R$ 70,00 R$ 3,40 R$ 0,60 Utilizando-se os dados da tabela, a relação entre o custo C e o número de peças N produzidas mensalmente pode ser estabelecida na sentença matemática dada por: a) C = 740N c) C = 740 – 4 e) C = 4N + 820 Resolução O centro C para produzir N peças é: C = 450 + 60 + 160 + 70 + 3,40N + 0,60N C = 740 + 4N Resposta: D b) C = 4 + 740N d) C = 4N + 740 Questão 17 …

tipo penal, praticando o ilícito penal ou, pelo menos, tentando praticá-lo (art. 14, incisos I e II). No tocante ao crime de roubo, trata-se de um delito contra o patrimônio, podendo constar como sujeito ativo qualquer pessoa, excetuando-se o proprietário do objeto, uma vez que a legislação prevê que a coisa seja alheia (GONÇALVES, 2002, p.22). Nesse mesmo sentido, analisa o assunto Damásio Evangelista de Jesus (2002, p.569), evidenciando que o sujeito ativo no delito de roubo pode…

17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele…

licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato, sabedor da eleição do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre a prefeitura e a…