Inconformado Com A Sentença O Proprietário Da Empresa De

Starck, "Domaine et Fondement de la Responsabilité sans Faute", in Revue Trimestrielle de Droit Civil, 1958, p.475 e segs.). A idéia que não comporta extensão a toda espécie de danos, encontra, todavia, receptividade no seguro obrigatório feito pela empresa, contra acidentes do trabalho; no seguro obrigatório dos veículos automotores contra danos pessoais. Starck chega mesmo a dizer que se se der a qualificação da "culpa" a alguns fatos, os casos de responsabilidade sem culpa…

artigo 1º define que o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar é impenhorável, bem como todos os bens móveis que guarneçam este lar, as benfeitorias e plantações. Deste modo estes bens não respondem por dívidas contraídas pelos seus proprietários. Observa-se um evidente cunho social neste ordenamento legislativo em detrimento do cunho capitalista. Esta lei tem grande importância no estudo da fiança, pois no que se refere a este instituto ocorre um trato, no mínimo,…

........70 Fundações de direito público...........................................................................72 EMPRESAS ESTATAIS......................................................................................74 Distinções........................................................................................................74 Sociedade de economia mista e empresa pública..........................................75 Traços Comuns....................................................

feitos, pelo sistema de processamento de dados: Câmara Cível 1- Agravo de Instrumento nº 2009.001910-9 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Agravante : Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Acre - SINDICOL Advogados : João Augusto Freitas Gonçalves e Raimundo de Alencar Magalhães Agravado : Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda. Advogados : Gilliard Nobre Rocha e Thales Rocha Bordignon Objeto : Processual Civil. Agravo de I nstrum ento. Efei to Suspensivo.…

VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. 8) ( Juiz de Direito – MG- 2007) : A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar: a) os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução; b) a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória; c) somente a execução da pena; d) a execução da pena em relação ao autor do crime. Entretanto, tratando-se de benefício pessoal, não se estende aos co-autores do delito. 9)

desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio de retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.(...)” 26 Na hipótese do inciso I, suso, impende ressaltar que a CLT, em seu art. 462, § 2º, já asseverava ser “vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços destinados a proporcionar-lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem de armazém ou dos…

QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO DO TRABALHO – OAB/FGV – ANOS DE 2012 E 2013 – VI, VII, VIII, IX, X e XI EXAMES DE ORDEM. 1. ( Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase / Direito do Trabalho) Rodrigo foi admitido pela empresa Dona Confecções, a título de experiência, por 45 dias. No 35º dia após a admissão, Rodrigo foi vítima de um acidente do trabalho de média proporção, que o obrigou ao afastamento por 18 dias. De acordo com o entendimento do TST:…

Orlando de Almeida Perri – DJ 26.04.2011 TJMT “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - CUMULAÇÃO COM DANOS ESTÉTICOS - POSSIBILIDADE - VÍTIMA QUE CONCORREU CULPOSAMENTE PARA O (...) A responsabilidade do empregador é objetiva em relação aos prejuízos causados por seus…

funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime de: a) Prevaricação. b) Omissão funcional criminosa. c) Condescendência criminosa. d) Advocacia administrativa. 10) Kadjia, gerente de uma empresa pública, apropria-se de determinada quantia em dinheiro que lhe havia sido entregue por seu superior para o pagamento dos empregados. Ante tal fato, pode-se afirmar que Kadjia incorreu no tipo penal denominado: a)…

estava contaminado. Como você justificaria a resistência das pessoas para admitir o fato? 4° O incêndio de Vila Socó foi um dos primeiros grandes acidentes ambientais brasileiros (1984), o principal responsável por ele foi a Petrobrás. O que a empresa em questão poderia ter feito para evitar o acidente? 5° O maior acidente ambiental envolvendo substâncias químicas de todos os tempos aconteceu na Índia em Bhopal (1984), ao todo estimasse que morreram entre 4.000 a 8.000 pessoas, 30…