Inconformado Com A Sentença O Proprietário Da Empresa De

"Domaine et Fondement de la Responsabilité sans Faute", in Revue Trimestrielle de Droit Civil, 1958, p.475 e segs.). A idéia que não comporta extensão a toda espécie de danos, encontra, todavia, recepti- vidade no seguro obrigatório feito pela empresa, contra acidentes do traba- lho; no seguro obrigatório dos veículos automotores contra danos pessoais. Starck chega mesmo a dizer que se se der a qualificação da "culpa" a alguns fatos, os casos de responsabilidade sem culpa…

essa situação, é a intervenção da Justiça do Trabalho no problema. Atendendo aos reclamos do Ministério Público do Trabalho contra as empresas recalcitrantes no descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, os Juízes Trabalhistas têm dado significativo respaldo às ações do Ministério Público do Trabalho, fixando pesadas multas para obrigar as empresas a cumprirem com o dever de agir para prevenir e evitar acidentes do trabalho. E para fechar o cerco, buscamos a parceria…

obrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública. I . Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes. II . A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas. III . Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios. Está correto APENAS o que se afirma em (A) II e III . (B))I e III . (C) I e II . (D) II…

classes, a partir daí começou a ser deflagrada através de organizações representativas dos contendores como na era moderna do sindicalismo. Na Idade Média, com as corporações de ofício, observam-se três modalidades de membros. Os mestres eram proprietários das oficinas, já tendo sido aprovados na confecção de uma obra mestra. Os companheiros eram trabalhadores livres que recebiam salários dos mestres, tratando-se de grau intermediário surgido no século XIV. Os aprendizes eram menores…

avocação avocar baixa dos autos baixa em diligência bônus de subscrição (stock options) busca e apreensão (Direito Processual Civil) busca e apreensão (Direito Processual Penal) caber câmara caráter satisfativo carta de ordem carta de sentença carta precatória carta rogatória causa chamar o feito à ordem ciente circunscrição citação cláusula-mandato cognição sumária coisa julgada colação comarca cominar compensar competência compulsar comutar (Direito Penal)…

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO INTRODUÇÃO No mundo de hoje, segurança e medicina do trabalho devem constituir objetivo permanente do poder público, das empresas e dos trabalhadores. A dinâmica da produção, resultante das invenções e da crescente tecnologia aplicada, impõe uma legislação atualizada, que efetivamente tutele as relações de emprego, em especial os aspectos da saúde e da integridade física do obreiro. A propósito

d) toda prestação de serviços configura relação de emprego. 2ª) (OAB/RS – 2006.1) Classifica-se como fonte formal heterônoma específica do Direito do Trabalho: a) o acordo coletivo. b) a convenção coletiva. c) o Código Civil. d) a sentença normativa. SEMANA 2 - CASO CONCRETO 1 (OAB/RJ – 28º EXAME – NOV.2005) Severino, a partir de 2000, passou a frequentar cultos na Igreja Novo Dia. Verificando a exacerbada fé de Severino, o Sacerdote Rolando o convocou em 03/02/2001…

089 do Código Civil, e, Lei nº 6.404/76: Em uma empresa constituída na modalidade de sociedade anônima somente poderá ser operada sob denominação, seguida obrigatoriamente das expressões “Sociedade Anônima” ou “Companhia”, por extenso ou abreviada “S.A.” ou “Cia” (art. 1.160 do C. Civil). Nesta modalidade a legislação permite, e é bastante comum, a adoção do nome do fundador, acionista ou pessoa que tenha contribuído para a constituição da empresa em sua denominação social ou a área de…

coletivos. Mais tarde foi substituído o n.29 do art. 34 pelo seguinte, como competência do Congresso: “Legislar sobre o trabalho”. 3 – Constituição de 1934 – Instituiu Justiça do Trabalho, salário mínimo, limitação de lucros, nacionalização de empresas, direta intervenção do Estado para normalizar, utilizar ou orientar as forças produtoras, organização sindical. Assegurava autonomia sindical, dava a todos o direito de prover a própria subsistência e a de sua família mediante trabalho…

FIP. Entretanto, na data avençada para o cumprimento da obrigação, Tereza comunicou a Artur que a promessa de vender o veiculo devia-se a sua intenção de adquirir um carro novo, o que ela desistira de fazer e por isso o contrato estaria desfeito, inconformado com a decisão de Teresa, Artur procurou escritório de Advocacia para informação de seus direitos considerando a situação hipotética. Especifique, com a devida fundamentação, o negócio jurídico celebrado entre Artur e Teresa, e…