Inconformado Com A Sentença O Proprietário Da Empresa De

econômica. 1. EXECUÇÃO TRABALHISTA 1. Evolução Histórica , Autonomia, e Fontes Formais No Direito Romano a dívida trabalhista recaia sobre a pessoa do executado, ou seja, do devedor inadimplente, que passados 30 dias da prolação da sentença no âmbito laboral e não fosse adimplida a obrigação pelo devedor, fiador ou qualquer pessoa que se comprometesse pagar tal dívida, o credor poderia dispor do devedor da forma que lhe conviesse, podendo se utilizar de meios violentos,…

com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; DOS FATOS Todos os proprietários de imóveis situados dentro do município de Belo Horizonte, entre eles os associados da Impetrante, como é de conhecimento público, foram notificados para efetivar o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, relativo…

próprio devedor Ação real – Busca a própria coisa Direito de sequela, parte final do art. 1228. Quando o direito de propriedade é violado não se pede perdas e danos, mas reintegração de posse. (Ação Real – buscar a própria coisa) Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o poder de reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Usar – Utilizar a coisa ao fim que ela se destina. Gozo ou Fruição – É a possibilidade que o titular tem…

CONSOLIDAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS Prof. Ricardo Klaym UDF – 2010 1) É competente para o cumprimento da sentença o juízo que decidiu a causa de onde se originou o título em primeiro grau de jurisdição, ainda que a sentença tenha sido confirmada, ou mesmo reformada, pela instância superior. Contudo, permite­se que o exeqüente opte ou pelo juízo do

BACEN/2013 QUESTÃO 5 A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. A De acordo com a jurisprudência do STF, os direitos sociais previstos na CF não se estendem aos servidores contratados em caráter temporário. B A sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e efeitos ex tunc. C O direito de petição, assegurado às pessoas…

Decretação de Nulidade dos Registros...........................................................5.10 5.5.3 – Doação dos Imóveis Devidamente Vendidos pela Prefeitura de Palhoça ......5.10 5.5.4 – Permissão de Permanência dentro da UC ou Relocação dos Proprietários que Estavam na Área Antes da Criação do Parque ........................................5.10 5.5.5 – Ocupantes que Ingressaram na Área após a Criação do PE da Serra do Tabuleiro…

severa diminuição das diferenças entre o trabalhador cooperado e trabalhador empregado; quanto à possibilidade de a Lei 12.690/2012 estar acobertando a intermediação ilícita de mão de obra e; no que diz respeito à isonomia das concorrências entre as empresas regulares e as cooperativas de trabalho nos contratos com a Administração Pública. Neste diapasão, vê-se que direitos pertinentes à relação de trabalho foram estendidos aos cooperados – alguns sob outras nomenclaturas -, como estes:…

que não foi reconhecida a especialidade dos vínculos empregatícios mantidos com a construtora Teto Abaixo Ltda. de 15/01/1990 a 15/05/1993 e de 28/12/1998 a 28/02/2003. Bradou, ainda, pelo reconhecimento do contrato de trabalho mantido com a empresa Supermercado Dextra S/A no período que se estendeu de 05/07/1985 a 05/11/1988, o que lhe daria o direito à aposentação almejada. Requereu, inclusive em sede de antecipação de tutela, a implantação do benefício e o pagamento das parcelas…

constituindo ele uma anomalia jurídica, acaba por configurar autêntico vício de comportamento administrativo, especialmente no Brasil, cujos administradores, em grande número, parecem transitar pelos órgãos públicos com o sentimento de que são proprietários dos cargos e funções que ocupam. Apesar dos vários séculos transcorridos, ensaiam-se, ainda hoje, os mesmos arroubos do monarca francês. Incursiona-se pelo direito comparado, identificando as diferenças conceituais e as figuras…

análise em planilha idônea e constatou excessiva vantagem da financeira face a sistemática de amortização descoberta, e que denota abusividade na cobrança de R$ 33.077,50 nos encargos superestimados embutidos no curso dos pagamentos. 4. O AUTOR inconformado com a falta de informações contratuais da Ré-financeira, insistiu na explicação dos custos da dívida posto que sequer foram esclarecidos no inicio quanto as cobranças e encargos abusivos de forma aleatória e superestimados sem…