Inconformado Com A Sentença O Proprietário Da Empresa De

1 Empresa pública alega a impossibilidade de serem penhorados seus bens por estar equiparada à Fazenda Pública e, conseqüentemente, gozando dos mesmos privilégios da Administração Pública direta–tais como: impenhorabilidade dos seus bens e rendas e pagamento dos débitos mediante precatórios. Particular lhe procura em seu escritório de advocacia pretendendo um parecer jurídico que servirá para futuro ajuizamento de ação de execução, fundada em título extrajudicial, de posse de sua…

da Silva, Lorelei Mori de Oliveira, Roberto Carneiro, Rene Vieira, Rafael Granato, Angélica Molina e outros com quem tive o prazer de conviver durante todo esse período de cinco anos de curso. E em especial a Fabio Coelho de Oliveira orientador inconformado e preciso na luz de nossos caminhos e beleza exigente da simplicidade. .

União interpôs recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo.João, residente em Brasília, beneficiário da decisão favorável proferida na ação coletiva, resolveu então, executá-la, ajuizando ação de liquidação e execução individual da sentença condenatória. Foi surpreendido, com despacho judicial determinando o recolhimento das custas processuais em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. PERGUNTA-SE: 1) O MP estadual pode ajuizar ACP na justiça federal? Seria possível…

não há crime sem lei anterior que o defina, não havendo necessidade de prévia cominação legal, pois será utilizada a analogia para aplicação da pena. ( ) A lei mais benigna para o réu retroagirá, não alcançando apenas a pessoa já condenada em sentença definitiva. ( ) As leis excepcionais e temporárias não reconhecem o princípio da retroatividade benéfica, pois mesmo depois de revogadas serão aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência. QUESTÃO 02…

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…

de assinatura básica pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel no Estado. 1 Com base no que foi acima exposto, é inconstitucional lei estadual que verse sobre serviços de telecomunicações.  Processos Lei n. 2.659/2011-RO: obrigava as empresas de telefonia celular a informar a localização dos aparelhos de clientes à polícia. Plenário. ADI 4715 MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 7.2.2013. ADI 4907 MC/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 7.2.2013. ADI 4739 MC/DF, rel. Min. Marco…

ações de cobrança Da Ação de Cobrança 13 que não tenham rito especial marcado em lei, como as executivas e as de tomadas de contas, terão rito ordinário Esta ação é proposta objetivando-se sentença condenatória. Busca-se o reconhecimento de seu crédito em processo de cognição e após obtida a sentença o credor poderá propor ação de execução forçada para que o devedor cumpra sua obrigação. Da Ação de Cobrança 14 DAS PROVAS Os meios probatórios na ação de cobrança é…

DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FASE EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ERRO DA SENTENÇA QUANDO DA DETERMINAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Desmerece êxito recurso especial desafiado contra acórdão que repeliu alegativa de ofensa à coisa julgada, apoiando decisão monocrática acolhedora de exceção de pré-executividade proposta com o fito de corrigir erro cometido pela…

pertencente a Fábio Roberto da Silva. 2) Decisão de 1º grau: Apelação nº 0009296-30.2009.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante RICARDO MIRANDA DE MOURA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal contra sentença que condenou RICARDO MIRANDA DE MOURA, como incurso no artigo 155, § 2º, do C. Penal, à pena de 10 dias-multa (no valor unitário de 1/10 do salário mínimo). 3) Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de…

endereço completo com CEP pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:” , c) Comissão de Conciliação Prévia A Lei no 9.958/00 trouxe adendos ao art. 625 da CLT, e com o claro intuito de desafogar o judiciário trabalhista estabelece que as empresas e os sindicatos podem instituir a Comissão de Conciliação Prévia. Isso propicia aos trabalhadores e empregadores homologarem um acordo prevenindo litígios trabalhistas. Assim, os empregados que quiserem promover sua…