Inconformado Com A Sentença O Proprietário Da Empresa De

multas administrativas com base no salário-mínimo, dentro dos limites previstos no art. 1º da Lei nº 5.724 /71, ou seja, de um a três salários mínimos, e em dobro havendo reincidência. 5. Apelo da embargante parcialmente provido, para reformar a sentença de primeiro grau, tão somente no que diz respeito à obrigatoriedade de depósito prévio da multa para que fosse recebido o recurso administrativo. 6. Mantidas as demais disposições sentenciais. Encontrado em: LEI- 5724 ANO-1971 ART- 1…

relevantes da tramitação do processo rumo à sentença; o capítulo foi escrito por Fernanda Tartuce com colaboração pontual de Luiz Dellore. Na sequência, a Parte I traz um capítulo que trata Dos recursos, em que a Professora Fernanda Tartuce explicita o sistema recursal do Código de Processo Civil. Este capítulo conta com a participação do Professor Luiz Dellore em relação a alguns recursos. O oitavo capítulo (Processo de execução e fase de cumprimento de sentença) está atualizado com…

penas de 01 ano e 06 meses de detenção, em regime aberto, e 14 dias-multa, no valor diário de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, com correção monetária desde então, por infração ao art. 10, caput, da Lei nº 9.437/97 (fls. 131/135). Inconformado interpôs a Apelação Criminal nº 1.381.001/7 (fls. 142) visando a absolvição, “nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, ante a patente fragilidade do acervo probatório angariado nos autos” (fls. 145/160). O recurso…

tramitação do processo rumo à sentença; o capítulo foi escrito por Fernanda Tartuce com colaboração pontual de Luiz Dellore. Na sequência, a Parte I traz um capítulo que trata Dos recursos, em que a Professora Fernanda Tartuce explicita o sistema recursal do Código de Processo Civil. Este capítulo conta com a participação do Professor Luiz Dellore em relação a alguns recursos. O oitavo capítulo (Processo de execução e fase de cumprimento de sentença) está atualizado com as Leis

contígua de outras terras -, nenhuma nação exerce soberania ou qualquer domínio individual. D) As jazidas minerais pertencem exclusivamente à União. O produto da lavra, contudo, pertence aos concessionários que as exploram, garantindo-se aos proprietários do solo a participação nos resultados. E) A Constituição Federal atribui aos Estados o domínio exclusivo sobre os rios públicos, em detrimento dos demais entes da Federação. 07- De acordo com o Direito Administrativo, a…

assim entende o Douto Julgador, não há necessidade de se submeter o paciente ao crivo do contraditório. Como visto, embora o pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA não se trata de peça hábil a discutir tal fato, tampouco era este o objeto da discussão, ‘a sentença já foi proferida’ pelo juiz “a quo”. Com efeito, no pedido de liberdade provisória, discutiu-se e procurou o paciente demonstrar somente que faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade, já que preenche os requisitos…

relevantes da tramitação do processo rumo à sentença; o capítulo foi escrito por Fernanda Tartuce com colaboração pontual de Luiz Dellore. Na sequência, a Parte I traz um capítulo que trata Dos recursos, em que a Professora Fernanda Tartuce explicita o sistema recursal do Código de Processo Civil. Este capítulo conta com a participação do Professor Luiz Dellore em relação a alguns recursos. O oitavo capítulo (Processo de execução e fase de cumprimento de sentença) está atualizado com as…

↕ relação jurídica→ proteção Ex.: Fato-propriedade de uma casa: art. 1228 CC (direito das coisas) -sujeito: proprietário -objeto: casa (bem)-direito sobre a coisa, com exclusão dos demais. Se alguém invadir assiste o direito de impedir-direito propriedade - relação jurídica:vínculo entre o sujeito e o objeto,

contígua de outras terras -, nenhuma nação exerce soberania ou qualquer domínio individual. D) As jazidas minerais pertencem exclusivamente à União. O produto da lavra, contudo, pertence aos concessionários que as exploram, garantindo-se aos proprietários do solo a participação nos resultados. E) A Constituição Federal atribui aos Estados o domínio exclusivo sobre os rios públicos, em detrimento dos demais entes da Federação. 07- De acordo com o Direito Administrativo, a…

ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu helicóptero particular, sofreu terrível acidente que culminou com a queda do aparelho em alto‐mar. Após sucessivas e exaustivas buscas, feitas pelas autoridades e por empresas privadas contratadas pela família da vítima, infelizmente não foram encontrados os corpos de Francis e de Adilson, piloto da aeronave. Tendo sido esgotados os procedimentos de buscas e averiguações, de acordo com…