Inconformado Com A Sentença O Proprietário Da Empresa De

EFICÁCIA DAS DECISÕES A decisão judicial tem uma eficácia mais acentuada que a administrativa já que produz a chamada “coisa julgada material”. Deste modo, mesmo que a decisão administrativa lhe seja desfavorável, o sujeito passivo pode, quando inconformado, recorrer ao Poder Judiciário. a) EFICÁCIA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS São decisões que tornam-se em um momento posterior definitivas. Primeira Instância 1. Decisões desfavoráveis ao sujeito passivo…

Leia o parágrafo abaixo e identifique os diferentes significados que o vocábulo DIREITO possui quando empregado e faça a correspondência devida: ? Ao iniciar seus estudos de DIREITO(1), seu Antonio, que já trabalha há mais de 37 anos na mesma empresa, descobriu que já tem DIREITO(2) de se aposentar, pois o DIREITO(3) previdenciário lhe garante tal benefício. Por isso, não acha DIREITO(4) que uma homem trabalhador e DIREITO(5) como ele tenha ficada tanto tempo sem conhecer esse…

Juiz Iran de Lima - Suplente 8 REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – TJDFT Sumário Doutrina Leis para cumprir: no Brasil, leis que pegaram 17 Sandra Regina Fiuza e José Guilherme de Souza Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes e Dominique de Paula Ribeiro 21 Jurisprudência Cível Acórdãos 31 Acidente de Trânsito ..................................................................................... 31 Arras ........................

sobre o valor da condenação. As partes apelaram. As autoras, para aumentar o valor da condenação por danos morais, para obter o reconhecimento de danos materiais, juros desde o lançamento do livro e honorários em 20%. A ré, buscando a nulidade da sentença por falta de apreciação adequada da prova, e, no mérito, a improcedência ou a redução da indenização dos danos morais e a aplicação do art. 21 do CPC. O eg. Tribunal local decidiu, sem discrepância, ter por incabível o dano moral, e,…

Instrumento n. 2012.023447-1, da Capital Relator: Des. Jorge Luiz de Borba ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE JURAMENTADA. AUXILIAR DA JUSTIÇA. DIREITO À APOSENTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL CONTIDO NA LEI N. 8.935/1994.…

fechado, porque, em 26 de janeiro de 1998, tinha em depósito, para fins de fornecimento a terceiros, cerca de 14,7 gramas da substância entorpecente "cocaína", sem autorização legal. Inconformado, apelou da r.sentença de fls.65/70, arrazoando o recurso a fls.74/77. Não há o que se alterar na sábia e prudente sentença, que muito bem analisou e decidiu. Quer o recorrente uma reapreciação do conjunto probatório para absolvê-lo por falta de provas de sua conduta delitiva, sob os…

habituais por mais de 30 (trinta) dias. Concluído o | |inquérito, Mário foi denunciado e condenado nas penas do artigo 129, parágrafo 1.º, n.º I, do Código Penal. O acusado Mário e seu advogado deixaram escoar o prazo para | |impugnação da sentença. | |

si ou com a parte contraria por uma relação jurídica base: codomínio, sindicato e etc. Os individuais homogêneos compreendem aqueles direitos que têm origem comum: os relacionados, por exemplo, com danos ambientais individuais sofridos por proprietários vizinhos de uma mesma área contaminada- a origem comum.Esta categoria de direito representa, na expressiva palavra de Antonio Gidi,”uma ficção criada pelo direito positivo brasileiro com a finalidade única e exclusiva de possibilitar a…

remuneratório. B. prover cargo de classe inferior de uma dada carreira. C. o provimento do cargo deu-se em virtude de habilitação em concurso público. D. prover cargo isolado. 15. O Comitê Gestor da Crise de Energia Elétrica pretende contratar uma empresa de notória especialização, para elaboração de estudos de avaliação dos reflexos das possíveis situações de "apagões" em todo o país. Essa contratação, cujo preço será bastante alto, A. poderá ser realizada diretamente, pela…

JULIANA FREDERICO FONTES Exame I (Cespe – 2010.1) Questão 1 O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites territoriais do município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. Um dos proprietários de imóveis naquela localidade, Lino A., sentiu-se prejudicado com a cobrança, ao receber o boleto de pagamento do IPTU e da taxa de limpeza urbana com os…