Inconformado Com A Sentença O Proprietário Da Empresa De

onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília-DF, no setor bancário Sul, Quadra 4, lotes ¾, CEP: 70092900 na pessoa de seu representante legal; CAIXA SEGURADORA S.A,…

Indireta. Estrutura, composição e princípios. SEMANA 2 - Administração Indireta: Autarquias. SEMANA 3 – Administração Indireta: Fundações e Associações Públicas SEMANA 4 – Administração Indireta: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – Parte I SEMANA 5 - Administração Indireta: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – Parte II SEMANA 6 – Serviços Públicos – Parte I SEMANA 7 – Serviços Públicos – Parte II SEMANA 8 – Concessões e Permissões de…

ser condizente ao contexto fático-probatório, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da reparação. Sendo inequívoco o prejuízo alegado pelo empregado, o valor irrisório arbitrado em sentença deve ser majorado.[26]” Seguindo esta linda de pensamento, pode-se afirmar que o instituto do dano moral atingiu “sua maturidade e afirma a sua relevância, esmaecida de vez a relutância daqueles juízes e doutrinadores então vinculados…

como órgão do Ministério Público. (B) alguma das partes for credora ou devedora de seu cônjuge ou de parentes deste, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau. (C) conheceu do processo em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão. (D) no processo estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu consangüíneo. (E) for cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, colateral, até o…

visando a garantia da imparcialidade (art. 95, par.). Para sua independência tem-se: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. 87. Garantias de Independência Vitaliciedade: o magistrado não pode perder o cargo senão por sentença judiciária. Inamovibilidade: só pode ser removido de um lugar a outro com seu consentimento, mesmo em caso de promoção. Contudo, se em caso de promoção houver interesse público, pode ser removido, mediante voto de dois terços…

6ª impressão em 2010, Editora Paulus SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Agravos de Instrumento ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2051937-30.2014.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que são agravantes EMPRESA PATRIMONIAL INDUSTRIAL IV LTDA., FUNDAÇÃO CESP, PIRACICABA MALLS PARTICIPAÇÕES LTDA., NEW SHOPPING PROMOÇÕES LTDA., SHOPPING RENTAL LTDA., JORGE’S INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e JORGE’S ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA., são…

lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. AVALIAÇÃO Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 2/46 Elaboração do caso…

(para procedimentos comuns), IMPRONÚCIA, DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (para o procedimento dos crimes dolosos contra a vida), CONCESSÃO DE ORDEM OU ALVARA DE SOLTURA, OU SALVO CONDUTO (para as iniciais de habeas corpus), DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA (casos de ação de revisão criminal); * os meios de prova que serão produzidos devem ser indicados nestas peças, salvo no Habeas corpus e Revisão criminal aonde as provas já são previamente constituídas. Deve ser juntado o ROL DE…

recurso em ADI, salvo Embargos de Declaração. E a coisa julgada inconstitucional possui efeitos erga omnes, vinculante e ex tunc. Ocorre que, a declaração de inconstitucionalidade com efeitos retroativos não possui força de, por si, desconstituir sentenças ou acórdãos que utilizaram os dispositivos inconstitucionais. Porém, nada impede a utilização da Ação Rescisória (art. 485, V, CPC,) para desconstituir o julgado dentro do prazo de dois anos previsto para a propositura da referida ação…

cobrança dos últimos cinco anos de prestações devidas. Como é cediço, o mandado de segurança não pode ser utilizado como ação de cobrança. O máximo que a Lei de Mandado de Segurança permite é que o pagamento de prestações pecuniárias asseguradas na sentença seja efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar do ajuizamento da inicial. Dessa forma, deve-se ingressar com ação de conhecimento pelo rito ordinário, objetivando a cobrança das prestações atrasadas e das…