Inconformado Com A Sentença O Proprietário Da Empresa De

dispositivo legal, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública Indireta e do regime jurídico das estatais. Questão Objetiva (OAB – FGV) Não é ente da Administração Indireta: a) sociedade de economia mista. b) empresa pública. c) agência reguladora. d) Secretaria de estado. RESPOSTA: D SEMANA 3 EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Fundações e Associações Públicas Conteúdos: 1. Fundações 1.1. Introdução…

PARTE ESPECIAL, NO DIREITO CIVIL, DIREITO DAS COISAS, NO DIREITO PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA SENTENÇA E RECURSOS, E NO DIREITO DO TRABALHO CAMPO MOURÃO ABRIL - 2014 PÂMELA VIRGÍNIA SANTOS O DANO MORAL E O DANO MATERIAL NO DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, NO DIREITO CIVIL, DIREITO DAS COISAS, NO DIREITO PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA SENTENÇA E RECURSOS, E NO DIREITO DO TRABALHO Trabalho apresentado pela acadêmica Pâmela…

(C) São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados. (D) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial. Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 6 TEMA Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas ESTRUTURA DO CONTEÚDO Formas de Provimento Derivado: promoção, readaptação, reversão,

tendência da instituição de acompanhar a obra da Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 2 Realizada nos casos em que o Poder Público realiza uma desapropriação em casos outros que não aqueles previstos em lei ou na forma prevista em lei. 3 Exemplo: empresa concessionária de serviço público que presta serviços de transporte coletivo e atropela transeunte. O STF já sumulou que a responsabilidade civil do Estado se estende para os casos em 1 Curso Preparatório para a OAB – 2ª Fase Letícia…

eleger novos diretores, não tendo Caio Moura sido reeleito. A ata dessa assembleia foi devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e publicada nos órgãos de imprensa no dia 7/2/2007. Todavia, em 15/2/2010, ainda inconformados com a deliberação societária em questão, XZ Participações Ltda. e WY Participações Ltda., acionistas que, juntos, detinham 8% (oito por cento) do capital social da companhia, ajuizaram, em face de Caio Moura, ação de conhecimento…

e pedir o dinheiro de volta. D) exigir a substituição do imóvel prometi do à venda por outro, muito embora inexistisse previsão expressa a esse respeito no contrato preliminar. VII Exame Unificado Questão 09 - O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de praia, localizada no balneário de Guarapari/ES. Por ocasião de seu exercício profissional na cidade de Vitória/ES, a casa de praia foi emprestada ao seu primo Fabiano, que lá reside com sua família há mais de três anos.…

interesse público por meio de processo seletivo, ainda que simplificado, consoante se extrai do art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Ficou vedada, também, a contratação de prestação de serviço com empresa que tenha entre seus empregados cônjuges ou parentes de juízes e de titulares de cargos de direção e assessoramento[2]. Não obstante o oferecimento de resistência por parte de diversos setores do Poder Judiciário, o STF acabou por…

cobrança dos últimos cinco anos de prestações devidas. Como é cediço, o mandado de segurança não pode ser utilizado como ação de cobrança. O máximo que a Lei de Mandado de Segurança permite é que o pagamento de prestações pecuniárias asseguradas na sentença seja efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar do ajuizamento da inicial. Dessa forma, deve-se ingressar com ação de conhecimento pelo rito ordinário, objetivando a cobrança das prestações atrasadas e das…

proteção ao crédito.Diante do exposto, a autora solicitou a devolução em dobro dos valores pagos injustamente e mais indenização. A ré apelou da sentença, uma vez que foi favorável a autora e alegou que os erros foram de seus funcionários e por isso injustificáveis. O relator negou provimento ao apelo e os outros desembargadores concordaram em mantem a sentença, no qual a ré deverá pagar em dobro os valores cobrados indevidamente. APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA.…

administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias…