Inconformado Com A Sentença O Proprietário Da Empresa De

2015 RESUMO O trabalho apresentado a seguir tem como objetivo tratar sobre o pedido de Falência. A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresas, implantou organismos novos na administração da empresa insolvente . No presente trabalho houve a intenção de sistematizar o que já foi dito pela doutrina sobre os órgãos da falência e recuperação de empresas A atuação dos órgãos deixa lacunas que precisam ser sanadas para melhor aplicação efetiva da lei. A remuneração do administrador…

ampliação da licença-gestante para 120 dias, criação da licençapaternidade de 05 dias, elevação da idade mínima de admissão no emprego para 16 anos (EC 99/2000), salvo na condição de aprendiz, participação nos lucros da empresa, criação de representante dos trabalhadores nas empresas, obrigatoriedade de creches e pré-escolas e inclusão em nível constitucional de três estabilidades especiais, dirigente sindical, comissões internas de prevenção de acidentes e das gestantes.…

FATOS 1 – O Réu é pai do Autor, conforme se comprova através da Certidão de Nascimento em anexo. 2 – Desde o seu nascimento, o Autor não recebe qualquer contribuição do Réu para o seu sustento. 3 – Sabe-se que o Réu exerce a função de vigilante na empresa ..., recebendo mensalmente o salário líquido de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 4 – Já o Autor, que atualmente está com 08 (oito) anos de idade, sobrevive com o trabalho de sua mãe, que tem como única fonte de renda a produção de…

quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §1º e §4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados…

ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Resposta Em vista expositis, marcos respondera pelo delito de peculato furto ou peculato improprio previsto no art. 312 §1° combinado com art. 327§ 1° do CP . não cabe duvida…

7.1. PECULATO DOLOSO * Antes do recebimento da denúncia – art. 16 do CP * Após o recebimento da denúncia e antes da sentença – art. 65, III, ‘b’ do CP * Após a sentença, em sede de recurso – art. 66 do CP 7.2. PECULATO CULPOSO - § 3º - ART. 312 CP. * Antes da sentença transitada em julgado – extinção da punibilidade se a reparação do dano for completa * Se depois da sentença transitada em julgado – redução de metade da pena imposta 8. CAUSA DE AUMENTO DE PENA * Art. 327, § 2º do…

processual e, consequentemente, impede a imputação de qualquer ônus na sentença ao ausente, além de não lhe sujeitar à coisa julgada. Nesse sentido, anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Existência do processo. A citação é pressuposto de existência da relação processual. A sentença proferida em processo em que não houve citação é coisa vã, mera aparência e carece de efeitos no mundo jurídico (RJTJRS 63/76). A sentença proferida em processo sem citação é nenhuma…

essencial. C) erro de tipo acidental. D) erro sobre as descriminantes putativas. 06. (EXAME IX) - Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP). Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa…

em qualquer instância. -DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Conforme exposto em sede de embargos de declaração, a r. decisão do MM. Relator da E. Turma Recursal, determinou a anulação da sentença monocrática e o retorno dos autos a vara de origem, nos seguintes fundamentos: Data Vênia o entendimento apresentado, é certo que não houve o pronunciamento acerca dos fundamentos do recurso inominado, mesmo após a devida…

(OAB IX) O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta. a) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia…