Inconformado Com A Sentença O Proprietário Da Empresa De

mãe. Estão certos apenas os itens: a) I e II. b) I, II e III. c) I, III e IV. d) I e IV. Caso Concreto 4 O gerente da empresa XYZ Ltda., pretendendo que a empregada Rosa das Neves, portadora de deficiência física, apresentasse sua demissão, passou a afirmar que ela estava desviando dinheiro do caixa e que fazia uso dos recursos para manter sua relação…

porque, assegurada ampla defesa, a sindicância equivale ao processo administrativo disciplinar. 13. Revela-se incompatível com a Constituição a acumulação remunerada de: A) cargo de médico na Administração Direta com outro cargo de médico em empresa pública; B) dois empregos de professor, sendo um em autarquia e outro em fundação governamental; C) cargo científico em autarquia com cargo de professor na Administração Direta; D) emprego de enfermeira na Administração Direta…

Maurício F. Rangel Pós-graduação em Direito/Processo Penal, UNESA, 2010 Coletânea de Exercícios 8° ) CASO CONCRETO Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal da empresa WCK, Construção Civil Ltda, pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art.1°, da lei n. 8137/1990, seus gerentes impetram Habeas Corpus face ao Tribunal Regional Federal com vistas ao trancamento do inquérito policial, sob o

Aurélio Bortolin ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM ENTIDADE ASILAR Internação involuntária de longa duração - Idosa em situação de vulnerabilidade extrema - Cabimento à vista dos bens jurídicos tutelados, a saúde, a vida e a dignidade da pessoa humana Sentença de procedência mantida - Inteligência do artigo 196 da Constituição da República Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal Julgamento proferido por decisão monocrática, consoante art. 557, do CPC, pois de acordo com jurisprudência…

re lação entre o titular atual e o anterior), os estabelecimentos mantidos por ambas as sociedades são nitidamente distintos, explorando, a Manolo e Irmãos Ltda., outro ramo de atividade. Em fiscalização realizada em 12 de novembro de 1991, a empresa "Comérci de Óleo Vegetal S.A." teve contra si o lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa porque a fiscalização entendeu que haviam sido praticadas as seguintes irregularidades: a) falta de pagamento do imposto sobre importação,…

restou condenado a 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10-dias multas à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato por sentença proferida em 15/11/92 e publicava aos 17/12/92. Dadecisão recorreu apenas o acusado alegando a pretensão punitiva, estaria prescrita pela pena em abstrato, face ao decurso temporal superior a 08 anos entre a data do crime e a sentença. Emcontra-razões o MP sustentou que a prescrição não ocorrera, à vista do disposto no artigo 117, CP. A quem…

tendo o MM. Juiz nomeado outro defensor ad hoc para A. A foi finalmente condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, expedindo- se contra ele mandado de prisão, ainda não cumprido, visto que A encontra-se foragido, sem ainda ter sido intimado da sentença condenatória. Questão: Elaborar peça em defesa de A. PROBLEMA 4 A, que tem 20 anos de idade, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 234 do CP, porque, em data de 13.03.2002, foi surpreendido na posse de filmes e materiais…

Pinheiro. Administração Pública. Tomo II, 11ª. ed. São Paulo: Ed. Campus (Capítulo 2 – Serviços Públicos, p. 157/165). Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Caso Concreto 1 A União Federal autorizou a criação de empresa cujo objeto consistia em explorar o serviço de gás canalizado no Estado do Tocantins. Consultada, a Procuradoria do Estado opinou no sentido da inconstitucionalidade da Lei autorizativa. Você concorda com o parecer? O serviço publico de…

| |-Celetistas da Administração Pública Direta e Indireta (regidos pela CLT) – | | |trabalham para União, Estado, Distrito Federal, Municípios, autarquias, empresas | | |públicas, sociedades de economia mista, etc. | | |-Servidores de Cartórios Extrajudiciais (de notas,…

constrangimento por funcionário de estabelecimento comercial é parte legítima para acioná-lo judicialmente, sendo fato irrelevante quem pagou ou deixou de pagar a mercadoria, o que não é no presente caso. Nesta ação, vai-se em anexo um trecho da sentença de um caso concreto e idêntico da autora. Com caráter meramente informativo, mostra-se um noticiário da Justiça onde está destacada uma decisão do Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT. II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A Constituição da…