Inconformado Com A Sentença O Proprietário Da Empresa De

E note-se que mesmo se fosse subjetiva haveria culpa, porque houve falha do serviço baseada na falta de cuidado. Veja o julgado abaixo: “AC 2003.001.12364 TJRJ – Rel. DES. SUELY LOPES MAGALHAES, j. 15/07/2003, 7ª CCTJ RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA JORNALISTICA. PUBLICACAO JORNALISTICA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL - PUBLICAÇÂO JORNALÍSTICA. NOTÍCIA DENEGRINDO A HONRA E A IMAGEM DO AUTOR, AO IMPUTAR-LHE, A CONDIÇÃO DE ELEMENTO FORAGIDO, NOTICIADO NO TEXTO JORNALÍSTICO, COM…

ascensão funcional dos mencionados servidores, e não havendo qualquer indicativo da prática de má-fé (que, como se sabe, não se presume) não mais se faz possível a anulação desses atos pela administração ou pelo Judiciário, de modo que os efeitos da sentença somente se dariam em relação aos atos futuros, ou seja, “ex nunc”, proibindo-se, portanto, a repetição do ato que, efetivamente se mostra ilegal, já que o provimento em cargos públicos de caráter efetivo somente se perfaz…

das funções judicantes. Bernardo recebe comunicação do seu cliente Eduardo de que este havia desistido da causa que apresentara anteriormente, por motivo de viagem a trabalho, no exterior, em decorrência de transferência e promoção na sua empresa. Houve elaboração da petição inicial, contrato de prestação de serviços e recebimento adiantado de custas e honorários advocatícios. Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. Nesse caso, nos termos do Código de

JOSÉ MONTEIRO DA GAMA NETTO e o ESPÓLIO de RUTH DEMÉTRIO MONTEIRO DA GAMA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, sempre mui respeitosamente, vêm à honrada presença de Vossa, através de seu patrono infra-assinado, inconformado com a decisão, apresentar: RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo que V. Exa. após as formalidades, remeta a instância ad quem o presente recurso, sendo-lhe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Nestes termos, Pede deferimento,

vista de critérios objetivos previamente estabelecidos, mediante conclusão motivada, cujo resultado deve ser, ainda, passível de recurso pelo interessado. Precedentes do STF e STJ. V- Ônus sucumbenciais. Manutenção. Diante da inalterabilidade da sentença, deve-se manter a distribuição dos ônus sucumbenciais expressa no ato decisório originário. VI- Pré-questionamento. Para efeito de pré-questionamento, é suficiente que a questão objeto do recurso tenha sido apreciada pelo tribunal local.…

resguardando o proprietário (CC, arts. 1.225, I1 e 1.2282), posto que a lei primeiramente trazia o inquilino como hipossuficiente da relação, traz o artigo 4 da presente lei a declaração expressa dessa modificação de situação na relação jurídica, nota-se de pronto que a principal inovação e evolução da presente lei se encontra no aspecto processual de forma a trazer novos dispositivos 1 CC, art. 1.225. “São direitos reais: I - a propriedade; (...)” CC, art. 1.228, caput. “O…

(enfiteuse), que deveria ser pago a Coden, pagamento sem o qual não poderia ser feita a escritura pública de propriedade do imóvel. O funcionário do Cartório informou a Antônia que o pagamento relativo a esse ônus real, pela lei, cabia ao atual proprietário, ou seja, ao promitente-vendedor, mas que no contrato assinado entre as partes poderia conter estipulação em sentido diverso. Antônia, que em momento algum foi informada desse ônus real, procurou Francisco e comunicou que esse…

351 35 1 355 356 356 358 359 361 361 364 365 367 367 367 369 7 - SENTENÇA G eneralidctdes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Requisito d a sentença . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Limites d a sente11ça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . ... . Sentença certa . . . . . . . Alter ação d a sentença . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

igualdade entre os cidadãos de um Estado, refletindo no direito privado. Devem ser tratados de forma idêntica os membros de um organismo social, a empresa, no caso, uma vez que, sob um prisma jurídico-laboral, nada mais é do que o centro de convergência das relações de trabalho. Os trabalhadores de uma empresa formam, juntos com o empregador, uma comunidade de empresa. Dentro dessa comunidade deve-se proceder com igualdade, no interesse da justiça.” Ressalta-se que o princípio da…

01. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, a) o tempo médio despendido pelo empregado deverá ser fixado obrigatoriamente através de sentença normativa, havendo dispositivo legal expresso neste sentido. b) o tempo médio despendido pelo empregado não poderá ser fixado, por meio de acordo ou convenção coletiva, tratando-se de norma de caráter público vedado pela…