Incompetência Gravação No Juizado

defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de…

atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (...) § 2.º Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.” No caso, o juiz deverá remeter os autos para o juizado especial competente. Isso porque o delito de dano (CP, art. 163, caput) é considerado de menor potencial ofensivo (Lei n.º 9.099/1995, art. 61), razão pela qual é aplicável, então, o comando do § 2.º do art. 383 do CPP. Não existe…

possibilidade de reforma. b) Efeito translativo: (art. 301) "Error in procedendo" anulação. Reconhecer de oficio e a termo. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de…

jurisdicional, que se apresenta como a pacificação social. Ademais, traz-se à baila um dos aspectos polêmicos no que tange à norma em comento, qual seja, a aplicação do princípio da publicidade aos atos processuais eletrônicos e a experiência dos Tribunais e Juizados Especiais no que tange à aplicação da lei. PALAVRAS -CHAVES: Processo Eletrônico. Acesso à Justiça. Princípio da Publicidade. RESUME L’objectif de cet article est faire une analyse de la Loi du Procès Électronique, abordant…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FLORIANÓPOLIS OUTUBRO 2012 1 Juizados Especiais Federais Relatório de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis. Professor: Sergio Roberto Lema Florianópolis Outubro de 2012 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................

...........45 3.4.3. Sessão de julgamento na Justiça Militar e votação em sala secreta..........46 3.5. Princípio da busca da verdade: superando o dogma da verdade real.............. 47 3.5.1. Busca da verdade consensual no âmbito dos Juizados..............................50 3.6. 3.7. 3.8. Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos............... 50 Princípio do juiz natural..........................................................................

135 2.3.2 Requisitos da exceção 135 2.3.3 Procedimento perante o juiz suspeito 136 2.3.4 Procedimento perante o tribunal 136 2.3.5 Contra quem pode ser alegada a suspeição 137 2.3.6 Autoridades policiais 137 2.3.7 Efeitos da suspeição 137 2.4 Incompetência do juízo. Procedimento. 137 2.5 Litispendência 139 2.6 Ilegitimidade de parte 139 2.7 Coisa julgada 140 2.7.1 Cabimento da exceção de coisa julgada 140 2.8 Conflito de jurisdição 141 2.8.1 Conflito de atribuições 141 2.8.2. Processamento 142 3

8, n.2-h do Pacto assegura ao acusado o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. O recurso pode ser julgado por turmas de juízes de primeiro grau, como permitem a Constituição no art.98, 1 e Lei n. 9.099 de 95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Não há duplo grau de jurisdição – competência originária é do STF (art.103, I da CF) Os recursos de terceiro graus (STJ, STF e etc), não se enquadram, na garantia do duplo grau: são recursos que via de…

à conciliação. A conciliação tem o escopo de solucionar o conflito, independente da satisfação das partes. Ela foi eleita no nosso sistema como técnica endoprocessual de solução. Muitas são as previsões da conciliação endoprocessual. Na Lei dos Juizados Especiais, esta possibilidade vai até aos litígios criminais, em que é possível, também, a conciliação. O CPC, obviamente, também a prevê em pelo menos três artigos (AIJ, audiência prévia e setor). O papel do conciliador é intervir rapidamente.

Prova Indireta – não diz respeito ao fato diretamente, deve-se fazer um raciocínio para que ela seja considerada o Ex. A acusação alega que Fulano estava na faculdade em tal dia e tal hora (a lista de chamada é prova). Se a defesa apresenta uma gravação de Fulano no shopping Center naquele dia e horário, significa que ele não estava na faculdade. Quanto ao Efeito: • Prova Plena – é uma prova convincente da alegação – tem um valor contundente • Prova Não Plena – é uma prova de valor relativo,