Incompetência Gravação No Juizado

equipes. Acredita-se ter atendido o propósito que inspirou a criação do manual, idealizado para abranger as práticas da conciliação em todos os segmentos no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Desse modo, os Juizados Especiais, as Centrais de Conciliação, os Juizados de Conciliação e a Central de Conciliação de Precatórios contam com mais uma ferramenta para ampliar a cultura da pacificação social. Este manual foi idealizado para transmitir orientações sobre os…

circunstância agravante qual seja reincidência. II – DOS DIREITOS a) Da incompetência em razão da matéria e prescrição da pretensão punitiva Não merece que esta demanda criminal tenha por fim sentença prolatada por este douto e honrando Magistrado, eis que não se observou que a pena máxima prevista no art. 129, caput do CP é de até 1 (um) ano, dessa forma deveria os autos serem encaminhados para o Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 61 da Lei 9099/95. Importante…

Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo…

processual. A defesa de mérito pode ser direta ou indireta (traz um novo fato). A defesa processual tem que ser preliminar do 301 (Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - litispendência; V - coisa julgada; VI - conexão; VII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; VIII - compromisso arbitral; IX - carência de ação; X -…

base na legislação pertinente, assinale a opção correta. A. A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do MP, não podendo ser determinada de ofício. B. No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, não há neces­ sidade de sua transcrição, bastando a juntada de CDs com o conteúdo da comunicação. C. Deferido o pedido, os procedimentos de interceptação telefônica poderão ser conduzidos pela autoridade…

trabalho abordará uma discussão que, desde o sancionamento da lei federal 9.099/95 – a qual instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vem causando divergência de entendimentos, sejam eles doutrinários, sejam eles jurisprudenciais, no que tange à possibilidade de haver transação penal nas ações penais de iniciativa privada. Tem por objetivo, portanto, abordar a origem dos referidos juizados, bem como apresentar os argumentos contrários e favoráveis à discussão, que,…

• • • • 7 Metas Nacionais do Poder Judiciário Glossário e Esclarecimentos de 2013 Versão 13 – Outubro/2013 • • • 10 DGE/TRT8/TJDFT/ • • • • • • • • • • • • • administração pública que tramitem nos Juizados Especiais Criminais e suas Turmas Recursais nas Justiças Estadual e Federal. Adequação do texto das perguntas 18.1 e 18.2, da meta 18 de 2012, esclarecendo que nelas devem ser informadas as ações distribuídas e não julgadas até…

eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de…

geral dos fatos. b) o princípio da eventualidade impõe ao Réu que apresente todas as matérias de defesa de uma só vez, ainda que haja certa incompatibilidade entre as teses de defesa, sob pena de operar-se a preclusão consumativa. c) a exceção de incompetência absoluta consiste numa forma de defesa processual dilatória, que deverá ser arguida em peça distinta da contestação, no prazo de quinze dias, contados a partir da citação. d) nas ações de investigação de paternidade, se o Réu,…

previsão legal no procedimento sumário e no procedimento especial (art.272, §2º, do CPC/1973). O novo CPC de 2015 terminou eliminando o procedimento comum sumário (de pouca serventia na prática, pois restou um tanto esvaziado pelo rito sumaríssimo dos juizados especiais) e alguns ritos especiais, inclusive o rito das ações cautelares, acabando com o processo cautelar, já que agora a medida cautelar poderá ser obtida dentro do processo em que a tutela principal é pretendida. Assim,…