Incompetência Gravação No Juizado

Certificadora da Justica - AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015071518091103'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 129/2015 – São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 14/07/2015 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO:…

assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. - § 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. - § 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro…

inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. III- Violação a normas constitucionais – art. 5º incisos X (busca e apreensão sem ordem), XI (gravação ambiental em residência privada), XII (interceptação sem ordem judicial, violação de correspondência lacrada). IV- Violação a normas legais – seria uma violação indireta à Constituição. Ex: interrogatório sem advogado viola o art.…

rubricadas pela autoridade. Obs. Posso gravar ou filmar os atos do inquérito. Art. 405 § 1o Art.405 § 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). 6.2PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL -Se o titular da ação penal contar…

inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. III- Violação a normas constitucionais – art. 5º incisos X (busca e apreensão sem ordem), XI (gravação ambiental em residência privada), XII (interceptação sem ordem judicial, violação de correspondência lacrada). IV- Violação a normas legais – seria uma violação indireta à Constituição. Ex: interrogatório sem advogado viola o art.…

STJ 428 - Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. STJ 383: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. STJ 376: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. STJ 374 Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito

oralmente pelo advogado da Casas Bahia para arguir a preliminar de incompetência deste Juizado pela necessidade de prova pericial, cuja vista foi franqueada à parte contrária, que se reportou aos termos do pedido, alegando ser impertinente a citada preliminar. Pelo MM. Dr. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado em razão de necessidade de prova pericial. Se…

para esses crimes aplicação dos artigos do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em face do exposto, requer-se que Eugênio Chipkevitch seja indiciado e condenado pelos crimes de atentado violento ao pudor, corrupção de menores e gravação de cenas de sexo envolvendo adolescentes. Caso 9 Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Segurança Pública Chefia de Polícia Civil Rua Benedito Hipólito, 163, Cidade Nova – RJ. Tel.3399-3680

pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Alterado pela L-011.719-2008) § 1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (Acrescentado pela L-011.719-2008) § 2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do

documentos ajuizada em face da sociedade anônima. Competência – regras gerais Súmula 1: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Súmula 33: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. www.dizerodireito.com.br Página11 Súmula 58: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não desloca a competência já fixada. Súmula 170: Compete ao…