Incompetência Gravação No Juizado

Espaço Jurídico Cursos Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. Súmula 376 Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (SÚMULA) SÚMULA 333: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. SÚMULA 217: Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de…

Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2015 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial…

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do exposto, requer a instauração do inquérito policial para apurar os fatos acima descritos e posteriormente seja oferecida a queixa, promovendo-se assim, a persecução penal contra o requerido. Requer que seja juntado os seguintes documentos: - Gravação em DVD do programa de televisão, com dia e horário em que foi veiculado; - Edição do jornal impresso onde foi difundida a matéria; - Cópias de páginas e registros extraídos da internet, com as ofensas perpetradas pelo jornalista.…

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....... 29 2.6.14. Prazos especiais para encerramento do inquérito policial............................................................... 29 2.7. Lei 9.099/95 – Termo Circunstanciado................................ 29 2.7.1. Características do Juizado Especial Criminal....... 30 2.7.2. Arquivamento do termo circunstanciado............. 30 CAPÍTULO 3 – Ação Penal............................................................ 31 3.1. Conceito de ação penal...........................................

Estado da Justiça. 1.5. CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL São características do inquérito policial: • Peça escrita (art. 9º do CPP) - O art. 405, §1º do CPP trata do procedimento comum ordinário prevendo que em juízo há a possibilidade de gravação dos atos judiciais. A doutrina vem dizendo que este dipositivo pode ser aplicado analogicamente ao inquérito; 8 • Peça dispensável (art. 39, §5º do CPP) - Se o titular da ação penal contar com elementos informativos obtidos em …

distintas; III. o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico; IV. o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano; V. o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios. 10.2.1 É vedada, para…

3. Recurso em Sentido Estrito Aula 17 (10.10.2013) É cabível nas hipóteses do artigo 581, CPP Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Processo penal pt. 2 – Rommel Andriotti 29 V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou

secundários; c.1.3) DO NOME DA PEÇA É importante, como já ressalvado, que as peças processuais contenham um nome de acordo com seu objetivo descrito na lei. Ex: RESPOSTA PRELIMINAR; ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL; EXCEÇÃO DE (Ilegitimidade de parte, incompetência, etc.). c.1.4) DIVISÃO DA PEÇA DE ACORDO COM A FORMA DE DEFESA a - A petição iniciará com o endereçamento ao órgão competente para o processo e julgamento, fazendo menção ao número do processo; b – Identificação do…