Incompetência Gravação No Juizado

comprovando a inexistência de crime eleitoral, acompanhada de sua autenticidade, quando for emitida pela internet; g) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar e de seus respectivos Juizados Especiais dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos; h) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos; i) declaração…

........................................................................... 5 2.1.1. Competência .......................................................................................................................... 5 2.1.1.1. Casos de Incompetência .................................................................................................... 6 2.1.2. Custas processuais .................................................................................................................

º da Lei 9296/96. Não há obrigatoriedade de prévio inquérito ou ação penal para deferimento de escuta telefônica, consoante as razões consignadas no item 1.1-1. 2.1-3 Art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal. Não procede a alegação de incompetência absoluta do Juiz Federal que iniciou as investigações, bem como do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em face de suposto envolvimento, respectivamente, de Juízes Federais e de Subprocurador-Geral da República. A questão foi…

os pontos controvertidos a serem provados. Tentará a conciliação, ainda, ao início da audiência de instrução e julgamento (arts. 447-448). A qualquer tempo poderá fazer comparecer as partes, inclusive para tentar conciliá-las (art. 342). ALei dos Juizados Especiais (lei n. 9.099, de 26.9.95) é particularmente voltada à conciliação como meio de solução de conflitos, dando a ela especial destaque ao instituir uma verdadeira fase conciliatória no procedimento que disciplina: só se passa à…

Natureza previdenciária. É PERMITIDA. ESTA É A EXCEÇÃO. Referências: - Art. 1º, Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública - L-009.494-1997 => A REGRA É O NÃO DA LEI VALORES DA CAUSA ORDINÁRIO => SEM TETO SUMÁRIO => 60 SALÁRIOS MÍNIMOS JUIZADO ESPECIAL => 40 SALÁRIOS MÍNIMOS COM ADVOGADO =>20 SALÁRIOS MÍNIMOS SEM ADVOGADO RITO SUMÁRIO PETIÇÃO INCIAL Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer…

DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS Art. 5° São Órgãos do Poder Judiciário do Estado, além dos que integram a Justiça Militar (redação dada pela Lei n° 11.133/98): I - o Tribunal de Justiça; II - os Juízes de Direito; III - os Tribunais do Júri; IV - os Juizados Especiais; V - os Pretores; VI - os Juízes de Paz. Parágrafo único. A representação do Poder Judiciário compete ao Presidente do Tribunal de Justiça. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS SEÇÃO I DO…

decorrentes daquela obtida com violação ao direito material (PAULA, 2002b, p. 168-169). Tem-se, pois, a teoria denominada de teoria dos frutos da árvore envenenada (the fruit of the poisonous tree). De tal sorte, um documento obtido a partir de uma gravação não autorizada não pode ser considerado no processo, ainda que seja essencial a um julgamento juridicamente justo. A única exceção dá-se quanto à prova ilícita que inocente o réu no Processo Penal. Pessoalmente, somos adeptos da…

distintas; II – o exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos; III – o exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 01 (um) ano. MINISTÉRIO…

... ... .. ... .. .. .. 160 32. Da prevenção e da perpetuatio jurisdictiones .... ... .. .. . 160 33. Da conexão e da continência .... ... .. ... .. ... .. ... .. ..164 34. Meios de declaração da incompetência .... ... .. .. ... ... ..167 35. Efeitos da declaração de incompetência ... .. ... .. .. ... .. 168 Capítulo 7 DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES 36. Introdução ...... ... ... .. ... ... .. ... ... ... .. .. .. 171 37. Das questões…

................... 71 8.1 Artigo 1º - Considerações Acerca do Alcance da Expressão “Interceptações de Comunicações Telefônicas” ................................................................................... 71 8.1.1 Interceptação, escuta e gravação ambiental ................................................. 72 8.2 Parágrafo Único do Artigo 1º: Constitucional ou Inconstitucional?................... 73 8.2.1 Pela inconstitucionalidade .........................................................