Incompetência Gravação No Juizado

das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais. § 2° Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a…

corpus". Utilização de gravação de conversa telefônica feita por terceiro com a autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade. - Afastada a ilicitude de tal conduta - a de, por legítima defesa, fazer gravar e divulgar conversa telefônica ainda que não haja o conhecimento do terceiro que está praticando crime -, é ela, por via de conseqüência, lícita e, também conseqüentemente, essa gravação não pode ser…

abarcaria os casos de contravenção penal. No ponto, o Min. Luiz Fux ressaltou que as causas a envolver essa matéria seriam revestidas de complexidade incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. O Min. Marco Aurélio, relator, acrescentou que a Lei ―Maria da Penha‖ preveria a criação de juizados específicos para as situações de que trata e que seria incongruente, pois, a aplicação de regras da Lei 9.099/95. Assinalou-se, ademais, que o ato perpetrado pelo paciente teria…

(art. 355, § 1.º, CPP), isto é, quando o juízo deprecado constata que o réu se encontra em outra Comarca, ao invés de devolver a precatória ao juízo deprecante, envia ao juízo competente para cumpri-la, diretamente; b) quando houver nulidade, por incompetência do juízo, somente os atos decisórios serão refeitos, mantendo-se os instrutórios (art. 567, CPP); c) o cabimento da suspensão do processo, quando houver questão prejudicial, somente deve ser deferido em caso de difícil solução, a…

c) Nulidade: falta de concessão de prazo para apresentação da defesa inicial. d) Legitimidade ativa: acusado, por meio de profissional habilitado. e) Conteúdo: (1) pode juntar documentos; (2) arrolar testemunhas; (3) requerer diligências; (4) incompetência do juízo; (5) especificar provas; (6) tudo o que interesse à defesa do acusado; (7) oferecer justificações. f) Não apresentação no prazo legal: juiz nomeará defensor para oferecer a defesa no prazo de 10 dias. • 5. Absolvição sumária …

ceder diante de prova em contrário Forma solene do ato: se o ato exige forma solene como sendo da substância do ato (como instrumento público) deve ser observado e só será provado com sua observância Documento público irregular (art. 367 CPC) incompetência do funcionário – aplicação da teoria do funcionário de fato – princípio da boa-fé – dependendo de avaliação do magistrado Força probante do documento particular – verdadeiros com relação ao signatário – art. 368 CPC e 219 do CC…

É o caso das alegações de perempção, litispendência ou coisa julgada. Dizem-se dilatórios nos demais casos. Apontam-se, como exemplos, as exceções de incompetência, impedimento e suspeição. Não determinam à extinção do processo, mas retardam o seu desfecho. Há defesas processuais com procedimento próprio, processadas em autos apartados: incompetência relativa, impedimento, suspeição (art. 304). As demais integram a contestação, como preliminares de natureza processual. Prazo para o…

entre o sorteio do ponto e o início da arguição. 2. A Prova Oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão Examinadora correspondente, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato. 2.1 Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução. 3. Os temas e disciplinas objeto da Prova Oral são os constantes do Anexo I, cabendo à Comissão Examinadora agrupá-los, a seu critério, para efeito de…

........... arts. 248 a 272 Sistema de Distribuição Integrada de Mandados-SISDIM...........................arts.254A a 254G Seção I - Réus Presos em Decorrência de Carta Precatória.................... art. 272a Capítulo XXI - Da Precatória do Juizado Especial...................................................... art. 273 Capítulo XXII - Da Rogatória....................................................................................... art. 274 Capítulo XXIII - Da…

............... 28 Inquérito Policial .................................................... 30 Legislação ............................................................. 33 Código de Processo Civil ....................................... 35 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ......... 62 Jurisprudência ........................................................ 85 Prática ................................................................. 401 Índice Alfabético remissivo ......................