Incompetência Gravação No Juizado

....................... 253 LEI Nº 8.245/1991 – LEI DO INQUILINATO............................................................................................ 270 LEI Nº 9.099/1995 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS....................................................... 272 LEI Nº 12.153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.................................................... 275 LEI Nº 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.............................................

(vide "O CASO DOS IRMÃOS NAVES", na seção "casos interessantes"). A esse respeito cabe também uma reflexão por parte de nós, promotores de justiça, a quem a lei atribui o poder transacionar pena, nas hipóteses reguladas pela Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Cíveis e Criminais). Não há, evidentemente, plea guilty, pois o autor do fato, para aceitar a aplicação imediata de pena, não precisa admitir sua culpa. Não há, também, ameaça de pena elevada ou capital (pois o instituto somente atinge…

juiz federal só tem competência dentro do seu território. 7) Princípio da inevitabilidade (ou da irrecusabilidade). As partes estão sujeitas ao juiz que o Estado lhes deu e que não pode ser recusado, a não ser em casos de suspensão, impedimento, incompetência, ou outras exceções legais (art. 95 e 252 e 254 do CPP.) 8) Princípio da relatividade. Deve ser mantida a correspondência entre a sentença e o pedido, como garantia da ampla defesa, visto que não pode haver julgamento extra ou ultra…

juiz federal só tem competência dentro do seu território. 7) Princípio da inevitabilidade (ou da irrecusabilidade). As partes estão sujeitas ao juiz que o Estado lhes deu e que não pode ser recusado, a não ser em casos de suspensão, impedimento, incompetência, ou outras exceções legais (art. 95 e 252 e 254 do CPP.) 8) Princípio da relatividade. Deve ser mantida a correspondência entre a sentença e o pedido, como garantia da ampla defesa, visto que não pode haver julgamento extra ou ultra…

infrações continentes, decorrentes de unidade da conduta. Art. 100. Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo. §1º Se da desclassificação resultar incompetência relativa do juiz e já tiver sido iniciada a instrução, o magistrado terá prorrogada a sua jurisdição. § 2º O procedimento previsto no caput deste artigo será adotado quando a desclassificação for feita pelo juiz da pronúncia, nos…

Despesas Processuais. Das Partes. Dos Procuradores. Da Competência Internacional. Da Competência Interna, Da Competência Territorial, Da Competência Funcional, Da Competência em Razão da Matéria, Das Modificações da Competência, Da Declaração de Incompetência. Das Provas: Espécies, Testemunhas e Peritos: Incapacidade, Impedimentos, Suspeição. AULA 02 Da Tutela Antecipada. Da Audiência da Conciliação, Instrução e Julgamento: Fases de seu Desenvolvimento, Finalidade. Da Sentença e…

extraordinariamente atribuída à vítima apenas devida a razões de política criminal - em ambos os casos, todavia, o Estado retém consigo a titularidade do direito de punir. Rafael Lopes do Amaral. A ação penal privada e os institutos da lei dos juizados especiais criminais. In: Jus Navigandi. Teresina, ano 9, n.º 765, ago./2005 (com adaptações). Acerca da ação penal privada, assinale a opção correta. a) Quando o Ministério Público pede arquivamento da representação, descabe o…

em que a pena privativa d e liberdade n ã o seja superior a d ois a nos e todas a s contravenções 151 LEONARDO BARRETO M O REIRA ALVES penais), as quais são de co m p etência do Juizado Especial Cri minal, ao autor do fato que, a pós a lavratura do termo circu nsta nciado, for imediatam e nte encaminhado ao Juizado ou assumir o com prom isso de a ele compa recer, não se i m porá p risão em flagrante, nem se exigirá fiança (art. 69, parágrafo único, d a Lei n° 9.099/95). Nessa esteira, o a rt.

contra ele ação judicial para extinguir seu direito de ver as crianças. O juiz concede medida liminar e proíbe o pai de ter qualquer contato com os menores. Desesperado, o pai procura um advogado, que se recusa a defendê-lo. A prova é cruel: uma gravação. Os filhos contam atos terríveis e imorais que foram forçados a praticar. Ameaçando suicidar-se, o cliente pede socorro ao meu escritório. Meus companheiros e eu aceitamos a causa. Começa nesse instante uma longa, fantástica e…

A) Por não se tratar de hipótese de interceptação telefônica sem autorização judicial, a conversa informal mantida pelo indiciado com policiais, na delegacia, pode ser gravada por estes, e a eventual confissão de prática delituosa constante na gravação é tida por prova válida para sustentar pedido de prisão temporária do confesso. B) O habeas corpus é meio processual idôneo à impugnação de provas ilícitas já realizadas, bem assim para postular-se seu desentranhamento de autos de investigação