Incompetência Gravação No Juizado

jurisdicional, 82 14.3 Inviolabilidade domiciliar e fisco, 83 15 Sigilo de correspondência e de comunicação (art. 5.°, XII), 84 15.1 Possibilidade de interceptação telefônica, 85 15.2 Lei n.° 9.296, de 24-7-1996 - Interceptações telefônicas, 86 15.3 Gravação clandestina, 88 16 Inviolabilidade de dados (art. 5.°, X e XII): sigilos bancário e fiscal, 90 16.1 Inviolabilidade constitucional da privacidade e do sigilo de dados, 90 16.2 Características básicas das garantias dos sigilos…

Requerente: Faculdades Integradas de Cacoal UNESC Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Assunto : Autorização para Doação de Processos Findos Distribuído por Sorteio em 27/04/2012 n. 02 0004811-97.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Recorrente: Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Vilhena Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído por Sorteio em…

(aplicação analógica da perpetuatio jurisdictionis com fulcro no Ar. 87 do CPC c/c o Art. 3º do CPP). Somente se aplica a investigações em curso. 1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. 2. O art. 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural. 3. Ordem…

conhecido da sociedade brasileira, que anula as possibilidades de singularidade e individualidade de cada um, no sentido de construção da própria identidade. Esse processo tem repercussão na auto-estima do adolescente, em uma autopercepção de incompetência, de incapacidade (SOARES, 2005). Nesse contexto, o pertencimento a um grupo, que maneja uma arma, que possui um determinado poder, mesmo que o de causar temor, constitui-se num meio de adquirir uma identidade e algum reconhecimento.…

obtiverem nota inferior a 50,00 pontos na prova oral serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso. 11.4 A prova oral será realizada em sessão pública, em locais e em horários a serem oportunamente divulgados. 11.5 Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite sua posterior reprodução. 11.6 O sorteio do malote contendo os temas será realizado em sala de espera, na presença dos candidatos convocados e de pelo menos um membro da…

Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial…

___________________________________________ Endereço: _______________________________________ Este material é destinado exclusivamente aos alunos do curso de Direito da Universidade Nove de Julho (Uninove). TRJ27 2013/2. MODELO 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DESTA COMARCA DE ITAJAÍ – SC. "L. S. S. N.", brasileiro, estudante, menor púbere, neste ato assistido pela sua avó paterna e representante legal – Sra. M. S. V., brasileira, casada, do…

extinção do processo; processo e procedimento; procedimento ordinário; processo nos tribunais; recursos. 3. Competência: conceito, classificação e critérios determinativos; competência absoluta e relativa; modificações de competência; declaração de incompetência. 4. Processo de Execução: execução em geral; espécies; embargos do devedor. 5. Processo cautelar: disposições gerais; arresto; seqüestro; caução; busca e apreensão; exibição; produção antecipada de provas. 6. Procedimentos…

intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. Do Ministério Público. Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. Do Juiz. Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades. Da formação, suspensão e extinção do processo. Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário. Do…

em sua contestação suscitou preliminar da incompetência absoluta da Justiça Estadual, alegou que o referido cartão encontra-se com saldo em aberto e que os descontos realizados do benefício de aposentadoria da autora são devidos regulares e legítimos, haja vista que correspondem ao pagamento de todas as suas despesas mensais com a utilização do cartão.Citada, a CEF apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual. No…