Incompetência Gravação No Juizado

eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar…

Vara Cível de São Paulo - SP Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Rio de Janeiro - RJ Interessado: Confederação Brasileira de Futebol Advogado: Alfredo Zucca Neto e outro(s) EMENTA Conflito positivo de competência. Processos vários ajuizados em juízos e juizados especiais diversos, em diferentes foros do território nacional, por torcedores, clube ou entidades e…

praticou nenhum ato. Se não praticou nenhum ato, não existe ato do CNJ/CNMP a ser atacado no STF. STF. 1ª Turma. MS 33163/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 5/5/2015 (Info 784). RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E PROLAÇÃO DE DECISÃO ACAUTELATÓRIA Ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, é válida a decisão que, em ação civil pública proposta para a apuração de ato de improbidade administrativa, tenha determinado —…

uma análise de escopo genérico no Departamento de Televisão. O papo com o Diretor do Depto. de Televisão, Jorge Matsumi, foi bastante esclarecedor. Pude constatar as dificuldades de produção e as inventividades utilizadas para se levar a efeito uma gravação, em principio simples; mas que, segundo Matsumi, toda vez que queria fazer alguma coisa correta e dentro das normas, era incentivado exatamente para o lado oposto. — Veja bem, Machado, nós queremos contratar os funcionários de forma…

da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. CAPÍTULO II DAS EXCEÇÕES Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de: I - suspeição; II - incompetência de juízo; III - litispendência; IV - ilegitimidade de parte; V - coisa julgada. Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. …

Constitucional) © Carneiro Júnior § 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, SALVO EXPRESSA MANIFESTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. (...) (Lei 9.868/99) SEGUNDA-FEIRA | 19.08.2013 Obs.27: PEGAR GRAVAÇÃO (...) O STF vem entendendo que a negativa da liminar não gera esse efeito. Obs.28: No entendimento do STF, não abrange o Poder Legislativo (Rcl. 2617) 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em face da Lei nº 14.938/03, que

Lançamento sigajuri 26 Jurídico C ontábil e não digitar uma C lasse de Valor, o Sistema não permite a gravação, enquanto não for informada. Aceita Item Indique se ao efetuar um Lançamento C ontábil com este C entro de C usto o Item C ontábil pode ser informado. C aso esteja como Não, ao efetuar o Lançamento C ontábil e se digitar um Item C ontábil, o Sistema não permite a gravação. Aceita Cl.Vl Indique se ao efetuar um Lançamento C ontábil com este C entro de C usto a…

seu representante legal, sendo nulo o ato (fl. 66), tendo os autos sido remetidos ao juízo da falência (fl. 67). Houve parecer do Ministério Público, anotando ser caso de declarar a nulidade dos atos anteriormente praticados nos autos, ante a incompetência absoluta do juízo (fl. 74, frente e verso). A respeito dos requerimentos do síndico da massa falida (fls. 71/73), houve declaração de nulidade dos atos praticados no feito pelo juízo da 4ª Vara Cível de Pinheiros, o que inclui a…

jurisprudência, destacamos o papel do AGU no controle de constitucio­ nalidade, bem como a discussão sobre a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n. 10.910/2004, ao rito dos Juizados Especiais Federais. Questões foram inseridas. Capítulo 13 - o texto foi reestruturado e adequado à jurisprudência do STF. Houve importante modificação introduzida pela EC n. 77/2014, bem como normati­ va pela Lei n. 12.830/2013, que…

da Lei nº 9.296/96 (interceptações do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática), 150 5.33 Gravação clandestina e direito à intimidade e à vida privada (CF, art. 5º, , 152 5.34 Inadmissibilidade da gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro - Tese vencedora no STF, 155 5.35 Admissibilidade da gravação clandestina de conversa telefônica por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro - Tese vencida no STF, 158