Incompetência Gravação No Juizado

atribuição de valor à causa, além de servir, em certas situações, à determinação da competência, tem importância também sob outros aspectos, como para orientar sobre o rito a ser seguido, como nos casos de procedimento sumário ou sumaríssimo, este dos juizados especiais. 32 8.5.2 Competência em razão da matéria Em regra, é também estabelecida por normas de organização judiciária local. Antes, porém, no que concerne à matéria, é necessário que se leve em consideração…

atribuição de valor à causa, além de servir, em certas situações, à determinação da competência, tem importância também sob outros aspectos, como para orientar sobre o rito a ser seguido, como nos casos de procedimento sumário ou sumaríssimo, este dos juizados especiais. 32 8.5.2 Competência em razão da matéria Em regra, é também estabelecida por normas de organização judiciária local. Antes, porém, no que concerne à matéria, é necessário que se leve em consideração…

atribuição de valor à causa, além de servir, em certas situações, à determinação da competência, tem importância também sob outros aspectos, como para orientar sobre o rito a ser seguido, como nos casos de procedimento sumário ou sumaríssimo, este dos juizados especiais. 32 8.5.2 Competência em razão da matéria Em regra, é também estabelecida por normas de organização judiciária local. Antes, porém, no que concerne à matéria, é necessário que se leve em consideração…

para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 13/04/95). 7. Crimes contra a Administração Pública. 8. Lei n. 8.137, de 27/12/1990: Capítulo I, Seção II – Dos crimes contra a Ordem Tributária: Dos crimes praticados por Funcionários Públicos. CRIMES…

atribuição de valor à causa, além de servir, em certas situações, à determinação da competência, tem importância também sob outros aspectos, como para orientar sobre o rito a ser seguido, como nos casos de procedimento sumário ou sumaríssimo, este dos juizados especiais. 32 8.5.2 Competência em razão da matéria Em regra, é também estabelecida por normas de organização judiciária local. Antes, porém, no que concerne à matéria, é necessário que se leve em consideração…

número de etapas do concurso público, com indicação das respectivas fases, seu caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório, e indicativo sobre a existência e condições do curso de formação, se for o caso; XVI - informação de que haverá gravação em caso de prova oral ou defesa de memorial; XVII - explicitação detalhada da metodologia para classificação no concurso público; XVIII - exigência, quando cabível, de exames médicos específicos para a carreira ou de exame psicotécnico…

livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. §1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. §2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem…

disposições do procedimento ordinário. Vide art. 5º, LV, CF. Vide arts. 43, 44, 185 a 196, 260, 271, 351, 360 a 363, 366, 399, 520, 526, 564, III, e 800, II, CPP. Vide arts. 81, § 2º, 110, § 2º, e 117, I, CP. Vide arts. 77 a 83, Lei 9.099/1995 (Juizados especiais). Observação 1: Procedimento comum e proce­dimento especial: seleciona o Código de Processo Penal uma forma padrão de procedimento, à qual denominou de * COMUM = subdividido em ordinário, sumário ou sumaríssimo. …

direito à privacidade engloba o direito à vida privada, intimidade, honra e imagem. Vida privada é que se contrapõe à vida pública. A intimidade consiste nos segredos pessoais (Ex. diário). Veda a chamada ligação clandestina, que nada mais é do que a gravação de uma conversa ou de uma cena pessoal, ambiental ou telefônica por um dos interlocutores sem que o outro tenha conhecimento ou por alguém a pedido de um deles. Em regra, não é admitida (art. 5º, XLVI, da CF), pois no caso dos…

defesa. Nesse sentido, o acusado, usando do seu direito de defesa pode mentir ou não declarar sua culpabilidade. Dessa forma, entende parte da doutrina que não se aplicaria tal princípio a parte acusada. 19. Princípios de aplicação específica aos juizados especiais criminais – oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. A adoção desses princípios diferenciados se fundamenta na necessidade de criar um procedimento mais célere e menos formal, tornando mais rápida a…